Procedimento do Juizado Especial Cível 3001065-53.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CICERO COSME MARCELINO REU: V. G. O. DE CASTRO, DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, BANCO BMG SA SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS O promovente ANTONIO CICERO COSME MARCELINO opôs embargos de declaração em face de Sentença deste Juízo, suscitando a existência de omissão na manifestação, alegando, em suma, que a Sentença embargada não se manifestou sobre o valor da causa no início da propositura da ação. Nesse sentido, defende que o valor da causa não foi analisado na propositura da ação por D. Juízo, havendo assim omissão quanto a fundamentação apresentada na sentença, além de aduzir que a competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. No mais, fundamenta que não houve o pedido de anulação de contrato, e que o valor da causa deveria ser o montante requerido na inicial. Intimada, a parte embargada Banco BMG apresentou contrarrazões, ID 86205757, nas quais sustenta que não nenhum vício na sentença e que a mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração. Nesse prisma, pleiteia a manutenção do julgado em todos os seus termos. A embargada Disbrave Administradora de Consórcios também apresentou contrarrazões (ID 86720951), requerendo a rejeição dos aclaratórios interpostos pelo autor. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não merece acolhimento os aclaratórios propostos pelo embargante. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão da manifestação judicial. Não houve nenhum desacerto na fundamentação da Sentença vergastada, pois foram examinados os fundamentos e documentos apresentados para análise sobretudo no que diz respeito a competência do juizado, em razão do valor da causa. No presente feito, foi verificada a incompetência do juízo em razão da violação de regras de fixação de competência, referente ao valor da causa. A incompetência foi alegada pelo réu em preliminar de contestação, e o juízo já possui entendimento de que nos casos de contrato de consórcio, o valor da causa deve ser o montante total do contrato discutido. Nesse passo, é divisada uma manifestação clara e precisa sobre as questões colocadas a julgamento, não obstante o entendimento em sentido contrário ao posicionamento defendido pela parte recorrente. Por demais, não pode a parte querer impor seu entendimento ao órgão jurisdicional. In casu, o entendimento deste juízo é no sentido de que "que mesmo que o autor não tenha requerido o cancelamento dos contratos nessa ação, mas apenas a restituição do valor da entrada pago, esse pedido somente pode ser julgado como consequência do pedido de anulação dos contratos, que são como exposto, muito maior que o valor do teto dos juizados especiais. " Além disso, ratifico o entendimento de "Ainda que a suposta pretensão de ressarcimento de valores anotada pelo requerente seja de monta inferior a quarenta salários mínimos, é certo que o pedido de rescisão contratual torna inafastável o disposto no art. 292, II, do CPC/15." Registre-se que o autor tentou demonstrar a existência de omissão, mas alega vício (omissão) no andamento processual, e não no julgado em si. Nesse sentido, deverá ser manejado o recurso próprio para rediscussão do julgado, que não são os Embargos de Declaração. Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e correspondentes dispositivos da legislação processual civil, buscando o autor rediscutir a matéria, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente para negar acolhimentos aos embargos declaratórios ora opostos, mantendo-se a Sentença o de ID nº 85356953, em todos termos. Sem custas. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Helga Medved Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001065-53.2023.8.06.0220

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CICERO COSME MARCELINO REU: V. G. O. DE CASTRO, DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, BANCO BMG SA SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS O promovente ANTONIO CICERO COSME MARCELINO opôs embargos de declaração em face de Sentença deste Juízo, suscitando a existência de omissão na manifestação, alegando, em suma, que a Sentença embargada não se manifestou sobre o valor da causa no início da propositura da ação. Nesse sentido, defende que o valor da causa não foi analisado na propositura da ação por D. Juízo, havendo assim omissão quanto a fundamentação apresentada na sentença, além de aduzir que a competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. No mais, fundamenta que não houve o pedido de anulação de contrato, e que o valor da causa deveria ser o montante requerido na inicial. Intimada, a parte embargada Banco BMG apresentou contrarrazões, ID 86205757, nas quais sustenta que não nenhum vício na sentença e que a mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração. Nesse prisma, pleiteia a manutenção do julgado em todos os seus termos. A embargada Disbrave Administradora de Consórcios também apresentou contrarrazões (ID 86720951), requerendo a rejeição dos aclaratórios interpostos pelo autor. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não merece acolhimento os aclaratórios propostos pelo embargante. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão da manifestação judicial. Não houve nenhum desacerto na fundamentação da Sentença vergastada, pois foram examinados os fundamentos e documentos apresentados para análise sobretudo no que diz respeito a competência do juizado, em razão do valor da causa. No presente feito, foi verificada a incompetência do juízo em razão da violação de regras de fixação de competência, referente ao valor da causa. A incompetência foi alegada pelo réu em preliminar de contestação, e o juízo já possui entendimento de que nos casos de contrato de consórcio, o valor da causa deve ser o montante total do contrato discutido. Nesse passo, é divisada uma manifestação clara e precisa sobre as questões colocadas a julgamento, não obstante o entendimento em sentido contrário ao posicionamento defendido pela parte recorrente. Por demais, não pode a parte querer impor seu entendimento ao órgão jurisdicional. In casu, o entendimento deste juízo é no sentido de que "que mesmo que o autor não tenha requerido o cancelamento dos contratos nessa ação, mas apenas a restituição do valor da entrada pago, esse pedido somente pode ser julgado como consequência do pedido de anulação dos contratos, que são como exposto, muito maior que o valor do teto dos juizados especiais. " Além disso, ratifico o entendimento de "Ainda que a suposta pretensão de ressarcimento de valores anotada pelo requerente seja de monta inferior a quarenta salários mínimos, é certo que o pedido de rescisão contratual torna inafastável o disposto no art. 292, II, do CPC/15." Registre-se que o autor tentou demonstrar a existência de omissão, mas alega vício (omissão) no andamento processual, e não no julgado em si. Nesse sentido, deverá ser manejado o recurso próprio para rediscussão do julgado, que não são os Embargos de Declaração. Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e correspondentes dispositivos da legislação processual civil, buscando o autor rediscutir a matéria, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente para negar acolhimentos aos embargos declaratórios ora opostos, mantendo-se a Sentença o de ID nº 85356953, em todos termos. Sem custas. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Helga Medved Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001065-53.2023.8.06.0220

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