Procedimento do Juizado Especial Cível 3003138-78.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: R. C. M. A. REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003138-78.2023.8.06.0064 VISTOS EM INSPEÇÃO JUDICIAL INTERNA (PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE) Trata-se de ação proposta por RIAN CARLOS MENDES ARAÚJO, menor impúbere, representado por sua genitora, a Sra. TATIANA MENDES MACIEL, em face do BANCO BMG S/A, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente. O inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o processo, perante os Juizados Especiais Cíveis, será extinto sem o julgamento do mérito quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta lei. O parágrafo 1º do artigo supracitado dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Portanto, verifica-se que o texto da Lei dos Juizados Especiais é bastante clara, vedando que o incapaz figure como parte nos Juizados Especiais, seja no polo ativo ou no passivo, nem mesmo se representado por quem de direito. No caso dos presentes autos, o autor é um menor de idade e, mesmo sendo representado por sua mãe, não pode litigar nos Juizados Especiais, diante da expressa vedação legal. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso IV do art. 51 c/c o caput do art. 8º da Lei nº 9.099/95, reconheço a incompetência da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia para o processamento e julgamento do feito, posto que o demandado se trata de incapaz. Assim, com fulcro no inciso IV do art. 51 c/c o caput do art. 8º da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte demandante. Desnecessária a intimação da parte demandada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: R. C. M. A. REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003138-78.2023.8.06.0064 VISTOS EM INSPEÇÃO JUDICIAL INTERNA (PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE) Trata-se de ação proposta por RIAN CARLOS MENDES ARAÚJO, menor impúbere, representado por sua genitora, a Sra. TATIANA MENDES MACIEL, em face do BANCO BMG S/A, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente. O inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o processo, perante os Juizados Especiais Cíveis, será extinto sem o julgamento do mérito quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta lei. O parágrafo 1º do artigo supracitado dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Portanto, verifica-se que o texto da Lei dos Juizados Especiais é bastante clara, vedando que o incapaz figure como parte nos Juizados Especiais, seja no polo ativo ou no passivo, nem mesmo se representado por quem de direito. No caso dos presentes autos, o autor é um menor de idade e, mesmo sendo representado por sua mãe, não pode litigar nos Juizados Especiais, diante da expressa vedação legal. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso IV do art. 51 c/c o caput do art. 8º da Lei nº 9.099/95, reconheço a incompetência da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia para o processamento e julgamento do feito, posto que o demandado se trata de incapaz. Assim, com fulcro no inciso IV do art. 51 c/c o caput do art. 8º da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte demandante. Desnecessária a intimação da parte demandada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

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