Procedimento Comum Cível 3000710-76.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 22.496,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

FRANCISCO DE SOUZA

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:06

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2023. Documento: 68879672

18/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO DE SOUZA Requerido: REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000710-76.2023.8.06.0112 Apensos: [null, null, null, null, null, null, null] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. SENTENÇA LANÇADA PARA FINS MERAMENTE ESTATÍSTICOS Trata-se de Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito ajuizado por Francisco de Souza em face de Banco BMG S/A. É o relatório. Verifica-se que não há, num dos polos da presente lide, a Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implementou ciclo de migração de alguns processos para o sistema Pje. Para tramitar perante tal sistema, deve figurar, num dos polos da demanda, a Fazenda Pública. No presente caso, não há a presença da Fazenda Pública no polo ativo, tampouco no polo passivo. Assim, considerando que o presente feito deve tramitar em sistema diverso, a saber, o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), proceda-se ao cancelamento da distribuição. Por tais razões, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE DAR CUMPRIMENTO AO que fora determinado pelo Tribunal de Justiça do Ceará quando do momento da implementação do ciclo de migração. Intime-se ((DJE) o peticionante para protocolar tal ação perante o perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Baixa na estatística. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 13 de setembro de 2023 RENATO BELO VIANNA VELLOSOJuiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68879672

15/09/2023, 00:00

Cancelada a Distribuição

14/09/2023, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2023, 11:40

Indeferida a petição inicial

13/09/2023, 12:40

Conclusos para decisão

12/09/2023, 11:25

Distribuído por sorteio

12/09/2023, 11:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/09/2023, 11:40

SENTENÇA

•13/09/2023, 12:40

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