Procedimento do Juizado Especial Cível 3002092-70.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 14.610,40

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu

Partes do Processo

PEDRO VIEIRA DE LIMA

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 16:24

Juntada de Certidão

13/11/2023, 16:24

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 27/10/2023

13/11/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 14:41

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 70667315

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO VIEIRA DE LIMA RÉU: BANCO BMG SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3002092-70.2023.8.06.0091 Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da lei nº 9.099/95. Trata-se de ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Em análise prévia da inicial, constatei que o demandante deixou de fornecer documentos essenciais à propositura da presente demanda, sendo determinado em despacho de ID 68667824 que sanasse tal ausência por meio de emenda à inicial. Decorrido o prazo concedido por este juízo, restou silente o requerente. Resta clara a desobediência ao que dispõe o artigo 320 do CPC/15 ("A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação."). Ante o exposto, e com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgo o presente pedido extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/15. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 70667315

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70667315

25/10/2023, 12:40

Audiência Conciliação cancelada para 10/04/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

25/10/2023, 12:36

Indeferida a petição inicial

24/10/2023, 17:43

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 11:15

Juntada de certidão

17/10/2023, 11:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/10/2023, 16:44

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 68667824

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PEDRO VIEIRA DE LIMA. RÉU: BANCO BMG SA. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º: 3002092-70.2023.8.06.0091. Vistos em inspeção interna. Depreende-se da inicial que o(a) autor(a) se volta contra descontos que a parte promovida lhe vem infligindo, a título de contraprestação por contrato(s) de empréstimo(s) que sustenta não haver avençado. Todavia, em análise aos autos, verifica-se que o(a) autor(a) quedou-se inerte em juntar ao caderno processual o extrato de sua conta bancária, de modo a demonstrar o recebimento ou não do numerário atinente à(s) contratação(ões) combatida(s), elemento probatório de justa relevância para o destrame da lide, considerando-se, portanto, documento essencial. Nessa toada, determino que se intime a parte autora para que complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos os extratos de sua conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário (Banco Itaú), que se refiram ao mês da contratação combatida e aos trinta dias que antecedem e que sucedem ao negócio jurídico (julho a setembro de 2020, dezembro de 2022 e janeiro e fevereiro de 2023). Efetuada a emenda, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência. Quedando-se inerte o(a) autor(a), encaminhem os autos conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito.

20/09/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2023, 17:43

DESPACHO

•17/09/2023, 07:54

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