Procedimento Comum Cível 3000722-90.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000722-90.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ERONDINA CLAUDIA RODRIGUES VIEIRA Requerido: REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000722-90.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. SENTENÇA LANÇADA PARA FINS MERAMENTE ESTATÍSTICOS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ERONDINA CLAUDIA RODRIGUES DE ALMEIDA, em face de BANCO BMG. É o relatório. Verifica-se que não há, num dos polos da presente lide, a Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implementou ciclo de migração de alguns processos para o sistema Pje. Para tramitar perante tal sistema, deve figurar, num dos polos da demanda, a Fazenda Pública. No presente caso, não há a presença da Fazenda Pública no polo ativo, tampouco no polo passivo. Assim, considerando que o presente feito deve tramitar em sistema diverso, a saber, o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), proceda-se ao cancelamento da distribuição. Por tais razões, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE DAR CUMPRIMENTO AO que fora determinado pelo Tribunal de Justiça do Ceará quando do momento da implementação do ciclo de migração. Intime-se ((DJE) o peticionante para protocolar tal ação perante o perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Baixa na estatística. Expedientes necessário Juazeiro do Norte/CE, 19 de setembro de 2023 RENATO BELO VIANNA VELLOSOJuiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ERONDINA CLAUDIA RODRIGUES VIEIRA Requerido: REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000722-90.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. SENTENÇA LANÇADA PARA FINS MERAMENTE ESTATÍSTICOS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ERONDINA CLAUDIA RODRIGUES DE ALMEIDA, em face de BANCO BMG. É o relatório. Verifica-se que não há, num dos polos da presente lide, a Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implementou ciclo de migração de alguns processos para o sistema Pje. Para tramitar perante tal sistema, deve figurar, num dos polos da demanda, a Fazenda Pública. No presente caso, não há a presença da Fazenda Pública no polo ativo, tampouco no polo passivo. Assim, considerando que o presente feito deve tramitar em sistema diverso, a saber, o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), proceda-se ao cancelamento da distribuição. Por tais razões, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE DAR CUMPRIMENTO AO que fora determinado pelo Tribunal de Justiça do Ceará quando do momento da implementação do ciclo de migração. Intime-se ((DJE) o peticionante para protocolar tal ação perante o perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Baixa na estatística. Expedientes necessário Juazeiro do Norte/CE, 19 de setembro de 2023 RENATO BELO VIANNA VELLOSOJuiz de Direito

21/09/2023, 00:00