Procedimento do Juizado Especial Cível 3000194-88.2022.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000194-88.2022.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000194-88.2022.8.06.0145. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel. Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Promovente: ADAUTO VICENTE DA SILVA Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta que busca a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Narra a parte promovente que, desde 27/04/2016 o Banco BMG vem efetuando reiterados descontos indevidos, no valor mensal de R$ 34,19 (trinta e quatro reais e dezenove centavos), contrato nº. 9957426, de um suposto cartão de crédito - RMC no valor de R$ 1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais), conforme consta do extrato do INSS em anexo. Informa ainda que já foi foram descontadas de forma indevida 80 (oitenta) parcelas, valor total R$ 2.735,20 (dois mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), e que nunca contratou. Em contestação, o banco promovido aduziu preliminares ao mérito, juntou documento pessoal da parte autora, bem como o suposto contrato firmado entre eles. Assiste razão ao banco promovido sobre a incompetência do Juizado Especial em razão da matéria, sendo necessária a perícia grafotécnica. O feito não pode tramitar pelo Juizado Especial Civil, haja vista a necessidade de perícia grafotécnica para a solução da lide, quanto ao contrato. Foi juntado pelo banco requerido, no ID 53734885 dos autos, o contrato supostamente assinado pelo promovente e cópia de sua documentação pessoal. Dessa forma, para a resolução da questão, é necessário aferir se as assinaturas presentes no contrato pertence à parte autora, sendo necessária a realização de perícia, uma vez que este juízo, mesmo após minuciosa comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial. Nesse sentido segue jurisprudência do TJCE: EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CAUSA QUE EXIGE PROVA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A C Ó R D Ã O (TJ-CE - RI: 00500957720208060038 CE 0050095-77.2020.8.06.0038, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 16/09/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 16/09/2021). Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. Veja-se que a presente decisão não impossibilita a autora ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível, sob as penas legais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Pereiro/CE, datado e assinado digitalmente. VICTOR NOGUEIRA PINHO Juiz Substituto

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000194-88.2022.8.06.0145. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel. Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Promovente: ADAUTO VICENTE DA SILVA Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta que busca a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Narra a parte promovente que, desde 27/04/2016 o Banco BMG vem efetuando reiterados descontos indevidos, no valor mensal de R$ 34,19 (trinta e quatro reais e dezenove centavos), contrato nº. 9957426, de um suposto cartão de crédito - RMC no valor de R$ 1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais), conforme consta do extrato do INSS em anexo. Informa ainda que já foi foram descontadas de forma indevida 80 (oitenta) parcelas, valor total R$ 2.735,20 (dois mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), e que nunca contratou. Em contestação, o banco promovido aduziu preliminares ao mérito, juntou documento pessoal da parte autora, bem como o suposto contrato firmado entre eles. Assiste razão ao banco promovido sobre a incompetência do Juizado Especial em razão da matéria, sendo necessária a perícia grafotécnica. O feito não pode tramitar pelo Juizado Especial Civil, haja vista a necessidade de perícia grafotécnica para a solução da lide, quanto ao contrato. Foi juntado pelo banco requerido, no ID 53734885 dos autos, o contrato supostamente assinado pelo promovente e cópia de sua documentação pessoal. Dessa forma, para a resolução da questão, é necessário aferir se as assinaturas presentes no contrato pertence à parte autora, sendo necessária a realização de perícia, uma vez que este juízo, mesmo após minuciosa comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial. Nesse sentido segue jurisprudência do TJCE: EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CAUSA QUE EXIGE PROVA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A C Ó R D Ã O (TJ-CE - RI: 00500957720208060038 CE 0050095-77.2020.8.06.0038, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 16/09/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 16/09/2021). Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. Veja-se que a presente decisão não impossibilita a autora ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível, sob as penas legais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Pereiro/CE, datado e assinado digitalmente. VICTOR NOGUEIRA PINHO Juiz Substituto

26/09/2023, 00:00