Procedimento do Juizado Especial Cível 3000157-88.2023.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000157-88.2023.8.06.0157. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: EXPEDITO FELIX Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA EXPEDITO FELIX nos autos qualificada, ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor de BANCO BMG S.A. Compulsando o acervo processual desta comarca, verifico que no presente feito a parte autora acaba impugnando o contrato de cartão de crédito consignado nº 13913486 e descontos de parcelas de empréstimo RMC 13913486 mediante proposta de adesão a cartão de crédito consignado nº 52193209, sendo que no processo nº 3000151-81.2023.8.06.0157 é também discutido o mesmo contrato de cartão de crédito consignado em questão e no processo nº 3000158-73.2023.8.06.0157 é também discutido os descontos de parcelas do mesmo empréstimo RMC em questão. Sendo assim, é forçoso inferir a absoluta identidade dos elementos da ação, a saber, partes, causa de pedir e pedido, a caracterizar o fenômeno processual da litispendência. É que em ambas as ações a pretensão é a declaração de inexistência/nulidade do contrato de cartão de crédito consignado em questão, sendo que o fundamento do pedido é o mesmo, assim como as partes são as mesmas. Com isso, impende reconhecer a litispendência entre as mencionadas ações, devendo ser extinto a presente ação, já que os Processos nº 3000151-81.2023.8.06.0157 e 3000158-73.2023.8.06.0157 já se encontram inclusive julgados. Ante o exposto, reconheço a litispendência e EXTINGO, por sentença, o presente processo, com esteio no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se. Intimem-se por DJE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Reriutaba - CE, 28 de setembro de 2023. Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Reriutaba - CE, 28 de setembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00