Procedimento do Juizado Especial Cível 3000793-58.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000793-58.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3000793-58.2023.8.06.0091 Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, bem como condenação da ré ao ressarcimento dos danos morais e materiais suportados em decorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A parte promovida apresentou CONTESTAÇÃO, alegando, em sede de preliminar a incompetência absoluta do juizado especial, ausência de condição da ação e inadequação da representação. No mérito, asseverou a regularidade do negócio jurídico e inocorrência de danos morais e materiais. É o breve relatório. DECIDO. Preliminares Tendo em vista o disposto no art. 488 do CPC, que diz que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito, afasto as preliminares e passo à análise do mérito. DA ANÁLISE DO MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato celebrado entre as partes. Afirma a autora que não celebrou o aludido contrato, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. Inicialmente, destaca-se que o caso consiste em relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual será analisado à luz dos preceitos contidos no referido diploma legal, sobretudo aqueles relativos à responsabilidade do fornecedor e proteção conferida ao consumidor. Nas relações consumeristas na qual se discute danos decorrentes da má prestação de um serviço, a inversão do ônus da prova decorre do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Consoantes lições de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves, o aludido dispositivo legal traz situação na qual o consumidor não precisa provar o defeito no serviço, incumbindo ao réu o ônus de provar que esses defeitos não existem (TARTUCE, Flávio, NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito do Consumidor - Volume Único, 7ª edição). Da análise dos autos, constata-se que a promovida conseguiu se desincumbir de ônus de demonstrar alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, CDC. Com efeito, apresentou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado objeto da lide assinado, com anuência expressa aos termos da modalidade cartão de crédito consignado, acompanhado da Autorização para Desconto em Folha de Pagamento a clara informação de que se trata de cartão de crédito que utiliza a margem consignável do benefício previdenciário para os pagamentos, bem como cópias dos documentos pessoais da promovente, conforme depreende-se dos ids. 66750725. Além disso, comprovou transferência do crédito (id. 66750072) decorrente da contratação de saque do saldo disponível para a conta da autora. Feitas essas considerações, é de se reputar lícita a contratação do cartão de crédito consignado, eis que incomprovado qualquer vício a nulificar a manifestação de vontade instrumentalizada pela documentação acima referida. Em que pese os diferentes números de contratos apresentados pelo sistema do INSS, cada um faz referência a um débito autorizado em decorrência da ausência de pagamento da fatura mensal do cartão de crédito consignado, conforme supracitado. Ainda que se admita que houve certa confusão da requerente em relação aos termos do negócio jurídico que firmou com o requerido, tal fato, por si só, não invalida o contrato firmado por pessoa maior e capaz, sem prova de vício de consentimento. Restou evidenciado que a consumidora estava ciente das condições contratuais quando aderiu ao contrato. Não há que se dar credibilidade às alegações de "surpresa" com os descontos a título de pagamento relativo ao mínimo da fatura do cartão de crédito. Ademais, resta evidenciado que a requerente deixou de impugnar a assinatura posta no instrumento contratual objeto da lide, bem como os seus documentos pessoais em anexo, não se opondo, portanto, sobre a ocorrência da contratação pessoal de sua parte. Em tais casos, o art. 411, III, do Código de Processo Civil, dispõe que serão considerados autênticos os documentos não impugnados pela parte contra quem foram produzidos. Nesse sentido, também é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO SEM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Reputam-se verdadeiros os documentos apresentados por uma parte e não impugnados pela outra, por inteligência do artigo 302 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Se, oportunizada, a parte não requerer produção de prova, não cabe a posterior alegação de cerceamento de defesa. Recurso de apelação não provido.(TJMS. Apelação Cível n. 0834787-24.2014.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 27/07/2016, p: 30/07/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DATA DO EVENTO - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O valor a título de indenização do seguro deve ser calculado com base na data da constatação da doença incapacitante. Presumem-se verdadeiros os dados relativos à data do evento e capital do seguro constantes de documento juntado pela seguradora e não contestado pelo segurado. (TJMG- Apelação Cível 1.0439.15.001745-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019) RECURSO ORDINÁRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Quando o reclamante deixa transcorrer, inerte, o prazo para a impugnação da prova documental acostada pela reclamada, somente sobeja prova deponencial para afastar sua eficácia probatória. Vale esclarecer que a invalidade pugnada na peça exordial não substitui a necessidade de impugnação oportuna, em prazo deferido pelo juízo. 2. Recurso ordinário improvido.( TRT6 - RO 00096-2003-010-06-00-1, JUIZ RELATOR PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA). Desse modo, considerando a existência de prova da regularidade da contratação do cartão de crédito e do desconto de pagamento mínimo de fatura, a transferência do crédito decorrente do pedido de saque do negócio jurídico em litígio e a autenticidade dos documentos contratuais juntados pelo requerido, reconheço a regularidade do contrato, deixando de acolher, portanto, a pretensão autoral em declarar a nulidade contratual. Assim, não há que se falar em danos morais e/ou materiais, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ De outra banda, é de se reconhecer que o autor, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou na demanda em situação de vítima de um empréstimo fraudulento, quando as provas dos autos indicam, com segurança, que este efetivamente, de forma voluntária e livre, contratou empréstimo com a instituição demandada, recebendo a contrapartida econômica da avença. Nesse caminho, estou convencido de que o autor incidiu na figura típica prevista no 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé. No que se refere ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira do autor, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa. DISPOSITIVO Pelas razões acima alinhadas, julgo improcedente a presente demanda. Condeno a parte requerente em multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa, consoante fundamentado no corpo desta sentença. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95. Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ocorrendo o trânsito em julgado do presente feito, arquive-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu /CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3000793-58.2023.8.06.0091 Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, bem como condenação da ré ao ressarcimento dos danos morais e materiais suportados em decorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A parte promovida apresentou CONTESTAÇÃO, alegando, em sede de preliminar a incompetência absoluta do juizado especial, ausência de condição da ação e inadequação da representação. No mérito, asseverou a regularidade do negócio jurídico e inocorrência de danos morais e materiais. É o breve relatório. DECIDO. Preliminares Tendo em vista o disposto no art. 488 do CPC, que diz que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito, afasto as preliminares e passo à análise do mérito. DA ANÁLISE DO MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato celebrado entre as partes. Afirma a autora que não celebrou o aludido contrato, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. Inicialmente, destaca-se que o caso consiste em relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual será analisado à luz dos preceitos contidos no referido diploma legal, sobretudo aqueles relativos à responsabilidade do fornecedor e proteção conferida ao consumidor. Nas relações consumeristas na qual se discute danos decorrentes da má prestação de um serviço, a inversão do ônus da prova decorre do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Consoantes lições de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves, o aludido dispositivo legal traz situação na qual o consumidor não precisa provar o defeito no serviço, incumbindo ao réu o ônus de provar que esses defeitos não existem (TARTUCE, Flávio, NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito do Consumidor - Volume Único, 7ª edição). Da análise dos autos, constata-se que a promovida conseguiu se desincumbir de ônus de demonstrar alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, CDC. Com efeito, apresentou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado objeto da lide assinado, com anuência expressa aos termos da modalidade cartão de crédito consignado, acompanhado da Autorização para Desconto em Folha de Pagamento a clara informação de que se trata de cartão de crédito que utiliza a margem consignável do benefício previdenciário para os pagamentos, bem como cópias dos documentos pessoais da promovente, conforme depreende-se dos ids. 66750725. Além disso, comprovou transferência do crédito (id. 66750072) decorrente da contratação de saque do saldo disponível para a conta da autora. Feitas essas considerações, é de se reputar lícita a contratação do cartão de crédito consignado, eis que incomprovado qualquer vício a nulificar a manifestação de vontade instrumentalizada pela documentação acima referida. Em que pese os diferentes números de contratos apresentados pelo sistema do INSS, cada um faz referência a um débito autorizado em decorrência da ausência de pagamento da fatura mensal do cartão de crédito consignado, conforme supracitado. Ainda que se admita que houve certa confusão da requerente em relação aos termos do negócio jurídico que firmou com o requerido, tal fato, por si só, não invalida o contrato firmado por pessoa maior e capaz, sem prova de vício de consentimento. Restou evidenciado que a consumidora estava ciente das condições contratuais quando aderiu ao contrato. Não há que se dar credibilidade às alegações de "surpresa" com os descontos a título de pagamento relativo ao mínimo da fatura do cartão de crédito. Ademais, resta evidenciado que a requerente deixou de impugnar a assinatura posta no instrumento contratual objeto da lide, bem como os seus documentos pessoais em anexo, não se opondo, portanto, sobre a ocorrência da contratação pessoal de sua parte. Em tais casos, o art. 411, III, do Código de Processo Civil, dispõe que serão considerados autênticos os documentos não impugnados pela parte contra quem foram produzidos. Nesse sentido, também é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO SEM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Reputam-se verdadeiros os documentos apresentados por uma parte e não impugnados pela outra, por inteligência do artigo 302 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Se, oportunizada, a parte não requerer produção de prova, não cabe a posterior alegação de cerceamento de defesa. Recurso de apelação não provido.(TJMS. Apelação Cível n. 0834787-24.2014.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 27/07/2016, p: 30/07/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DATA DO EVENTO - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O valor a título de indenização do seguro deve ser calculado com base na data da constatação da doença incapacitante. Presumem-se verdadeiros os dados relativos à data do evento e capital do seguro constantes de documento juntado pela seguradora e não contestado pelo segurado. (TJMG- Apelação Cível 1.0439.15.001745-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019) RECURSO ORDINÁRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Quando o reclamante deixa transcorrer, inerte, o prazo para a impugnação da prova documental acostada pela reclamada, somente sobeja prova deponencial para afastar sua eficácia probatória. Vale esclarecer que a invalidade pugnada na peça exordial não substitui a necessidade de impugnação oportuna, em prazo deferido pelo juízo. 2. Recurso ordinário improvido.( TRT6 - RO 00096-2003-010-06-00-1, JUIZ RELATOR PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA). Desse modo, considerando a existência de prova da regularidade da contratação do cartão de crédito e do desconto de pagamento mínimo de fatura, a transferência do crédito decorrente do pedido de saque do negócio jurídico em litígio e a autenticidade dos documentos contratuais juntados pelo requerido, reconheço a regularidade do contrato, deixando de acolher, portanto, a pretensão autoral em declarar a nulidade contratual. Assim, não há que se falar em danos morais e/ou materiais, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ De outra banda, é de se reconhecer que o autor, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou na demanda em situação de vítima de um empréstimo fraudulento, quando as provas dos autos indicam, com segurança, que este efetivamente, de forma voluntária e livre, contratou empréstimo com a instituição demandada, recebendo a contrapartida econômica da avença. Nesse caminho, estou convencido de que o autor incidiu na figura típica prevista no 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé. No que se refere ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira do autor, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa. DISPOSITIVO Pelas razões acima alinhadas, julgo improcedente a presente demanda. Condeno a parte requerente em multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa, consoante fundamentado no corpo desta sentença. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95. Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ocorrendo o trânsito em julgado do presente feito, arquive-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu /CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00