Procedimento do Juizado Especial Cível 3001461-96.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001461-96.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]PROMOVENTE(S): ADRIANO DIAS PORTUGAL TEIXEIRAPROMOVIDO(A)(S): BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Extrapatrimoniais. Alega a parte autora, em síntese, que pagou o valor mínimo da fatura de seu cartão, porém, ainda assim, teve o seu nome indevidamente negativado. Pelos fatos narrados requer a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, mais a reparação de danos extrapatrimoniais. Em contestação a parte requerida argumenta, preliminarmente, a necessidade de perícia, a inépcia da inicial por falta de tentativa de resolução administrativa e a inépcia por falta de prova dos fatos alegados. No mérito afirma que a inscrição é devida. Em réplica a parte autora rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial. A parte requerida argumenta a necessidade de perícia sem sequer especificar o objeto a ser periciado. Ademais, a lide encontra-se suficientemente instruída para o seu justo deslinde não havendo necessidade da alegada prova. Em relação a inépcia por falta de provas, ressalta-se que insuficiência probatória é circunstância a ser debatida na análise do mérito da questão. Relativamente a falta de interesse de agir, destaca-se que a prévia tentativa de resolução administrativa não é condição da análise da lide pelo Poder Judiciário que, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não poderá se eximir de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito. Diante de todo o exposto, afasto as preliminares arguidas. Antes de adentrar ao mérito ressalta-se que o presente feito deverá ser analisado à luz do que determina o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que promovente e promovida enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do CDC, respectivamente. Embora reconhecida a aplicabilidade da legislação consumerista, nota-se que o demandante não é hipossuficiente para a prova dos fatos que alega, razão pela qual mantenho a distribuição estática do ônus da prova, na forma do artigo 373, do CPC. Quanto aos fatos ora analisados, consoante se extrai das alegações autorais e dos documentos apresentados nos Id's 70361088 e 70361087, a parte autora efetuou o pagamento de parte da fatura, com vencimento no dia 25/8/2023, no dia 8/9/2023. Embora afirme que pagou valor (R$ 174,00) superior ao mínimo exigido, não se pode ignorar que tal operação se deu a destempo, após o vencimento da fatura que ocorreu no dia 25/8/2023, não possuindo, portanto, aptidão para afastar a mora. Além do já exposto, nota-se, também, que não foi apresentada a prova de quitação integral da fatura em data posterior, não havendo se falar, portanto, em exclusão da inscrição efetuada no SERASA. Dispositivo Nos termos acima delineados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Hevilázio Moreira GadelhaJUIZ DE DIREITOAssinado por certificação digital

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001461-96.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]PROMOVENTE(S): ADRIANO DIAS PORTUGAL TEIXEIRAPROMOVIDO(A)(S): BANCO BMG SA D E C I S Ã O A parte promovida, por ocasião da sessão de conciliação, formulou requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento, objetivando que seja coletado o depoimento pessoal do autor. O autor, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Inicialmente, conforme se verifica no art. 5º da Lei nº 9.099/95, cabe ao magistrado dirigir o processo, determinando a prática de atos para o seu regular desenvolvimento, bem como a produção das provas necessárias para o deslinde dos pontos controvertidos, com o dever de velar pela rápida solução da causa, a par dos princípios da economia processual e celeridade. Especificamente no caso em tela, se extrai dos autos que, para o deslinde e julgamento da causa, não se vislumbra a necessidade da realização de sessão instrutória, porquanto o mérito da presente demanda diz respeito a matéria unicamente de direito, e, ainda assim, não se desincumbiu de demonstrar, a parte requerente, o nexo entre o depoimento pessoal da parte adversa e eventual questão de fato controvertida, de sorte a justificar sua adequação e pertinência. Dessa forma, ante a prova documental já apresentada nos autos, INDEFIRO o pedido genérico de designação de audiência de instrução para depoimento pessoal do promovente, ao tempo em que, determino a imediata conclusão dos autos para julgamento, observando a ordem cronológica e prioridades, por já estar o feito devidamente instruído. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001461-96.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]PROMOVENTE(S): ADRIANO DIAS PORTUGAL TEIXEIRAPROMOVIDO(A)(S): BANCO BMG SA D E C I S Ã O A parte promovida, por ocasião da sessão de conciliação, formulou requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento, objetivando que seja coletado o depoimento pessoal do autor. O autor, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Inicialmente, conforme se verifica no art. 5º da Lei nº 9.099/95, cabe ao magistrado dirigir o processo, determinando a prática de atos para o seu regular desenvolvimento, bem como a produção das provas necessárias para o deslinde dos pontos controvertidos, com o dever de velar pela rápida solução da causa, a par dos princípios da economia processual e celeridade. Especificamente no caso em tela, se extrai dos autos que, para o deslinde e julgamento da causa, não se vislumbra a necessidade da realização de sessão instrutória, porquanto o mérito da presente demanda diz respeito a matéria unicamente de direito, e, ainda assim, não se desincumbiu de demonstrar, a parte requerente, o nexo entre o depoimento pessoal da parte adversa e eventual questão de fato controvertida, de sorte a justificar sua adequação e pertinência. Dessa forma, ante a prova documental já apresentada nos autos, INDEFIRO o pedido genérico de designação de audiência de instrução para depoimento pessoal do promovente, ao tempo em que, determino a imediata conclusão dos autos para julgamento, observando a ordem cronológica e prioridades, por já estar o feito devidamente instruído. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

06/02/2024, 00:00