Procedimento do Juizado Especial Cível 3001911-38.2023.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001911-38.2023.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-071, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (88) Zap 3645-1255 OU (85) 31081789 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega que estão sendo descontados mensalmente de seu benefícios valores referentes a uma taxa/tarifa de gastos com cartão de crédito por numeração 11830910, com parcelas no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), e que ele afirma que não solicitou tal serviço. Requer o imediato cancelamento dos descontos, a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores descontadas e o pagamento de indenização por danos morais supostamente sofridos. Em contestação, ID. 80360241, o Banco demandado pugna preliminarmente pela inadmissibilidade do rito sumaríssimo, a necessidade de atualizar o instrumento procuratório, a inépcia da inicial por carência de ação, a existência de prescrição, decadencia e litispendência, no mérito alega que o contrato entre as partes é legítimo e que inexiste danos materiais e morais a serem indenizados, e, por fim, requer total improcedência da demanda. Audiência de conciliação realizada entre as partes não logrou êxito (ID. 80367723). A parte autora se manifestou informando que não há mais prova a produzir, oportunidade em que reitera os termos da petição inicial. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Cumpre salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força dos seus artigos 2º e 3º, e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que aduz "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O cerne da questão é verificar se os descontos efetuados pela instituição financeira na conta corrente da parte autora são válidos ou não, e se, desses descontos, existe dano indenizável. Compulsando os autos, verifico que muitas foram as preliminares suscitadas pela defesa, porém, tenho que muito do alegado confunde-se com o próprio mérito da demanda, e por tudo o observado entendo que a narração dos fatos diferem do conjunto probatório produzido, visto que a autora ajuizou a pretensão sob argumento de existir descontos indevidos de empréstimos consignados em sua conta bancária, ocorre que o Banco requerido apresentou cópia do instrumento contratual em debate, ID. 80360244, com assinatura idêntica dos documentos apresentado, bem como documentos pessoais, fotos do autor, histórico de faturas de cartão de crédito, além de comprovante de repasse de numerário em seu proveito. Importante salientar que foi concedido prazo para a parte autora se manifestar sobre o contrato apresentado pelo Banco réu, todavia, não impugna as assinaturas realizadas no contrato, apenas aduz que relata que é idoso e analfabeto, todavia, na sua identidade acostada aos autos o autor assina seu documento de identificação (ID. 67202359). Nesse contexto, não antevejo qualquer vício no contrato capaz de corroborar a tese de dolo aventada pela parte autora, tendo suas cláusulas sido especificadas com clareza, conforme mandamento inserto no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, pelo "Termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S.A. e autorização para desconto em folha de pagamento" juntado aos autos pelo Banco réu. Nesse sentido, o entendimento das Turmas Recursais do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PAUTADA EM NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE AUTORIZADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE NÚMERO DE CONTRATO E CÓDIGO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO PROMOVIDO QUE JUNTOU TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E RESPECTIVO PROVEITO ECONÔMICO. INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO E SUAS CLÁUSULAS PRESTADAS DE FORMA CLARA, PRECISA E OSTENSIVA, EM CONSONÂNCIA COM O MANDAMENTO DO ARTIGO 31 DO CDC. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. LICITUDE DA AVENÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. (TJ-CE - RI: 00508750920218060094, 1ª Turma Recursal; Data: 25/10/2022; Relatora: Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, Disponibilizada em: <conjug.tjce.jus.br/conjug-web/pages/public/acordao.jsf?key=AYQSc19zUQWcizCwp-5c&w=margem de crédito consignado>). (grifo nosso). Dessa forma, convencido dos argumentos, não vislumbro a configuração de ato ilícito suportado pela parte autora, configurando o pleito mero arrependimento, não há que se falar em ilegalidade dos descontos efetuados, nem em dano moral passível de indenização. DISPOSITIVO. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos por ausência de comprovação do ilícito praticado pelo requerido e ausência de dano indenizável. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coreaú/CE, data e hora da assinatura digital André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto em respondência na Vara Única da Comarca de Coreaú

06/06/2024, 00:00