Procedimento do Juizado Especial Cível 3000850-72.2023.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000850-72.2023.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000850-72.2023.8.06.0157. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCA COSTA DA SILVA Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA COSTA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. De início, cumpre destacar que o contrato de cartão de crédito consignado à Reserva de Margem Consignável (RMC) possui respaldo legal, porquanto prevista expressamente no artigo 1º, §1º, incisos I e II, da Lei 10.820/03, o qual dispõe: "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Notadamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que a autorização dos descontos nos termos do dispositivo supratranscrito está prevista no artigo 6º da Lei 10.820/03. Nestes termos, forçoso reconhecer que a constituição de reserva de margem consignável, com realização de descontos até o limite de cinco por cento da remuneração da contratante, é evidentemente lícita e autorizada pela Lei 10.820/03. Os contratos de cartão de crédito consignado funcionam, em resumo, da seguinte forma: I) O valor mínimo da fatura é descontado em folha de pagamento mediante convênio com o órgão pagador; II) A diferença entre o pagamento mínimo e demais despesas cobradas no cartão (saldo remanescente) deve ser paga através da fatura mensal, até a data de seu vencimento. Dessa forma, como os descontos realizados em folha de pagamento são relativos ao valor mínimo das faturas, cabe ao cliente efetuar o pagamento do saldo remanescente (entre o valor total e o mínimo da fatura). No presente caso, a despeito dos argumentos levantados, o banco réu comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação doS cartões de crédito consignado (reserva de margem nº 11546820 e nº 11648424), com autorização para descontos em seu benefício previdenciário (ID nº 69700136 págs. 01/03 e ID nº 69700136 págs. 04/07), devidamente assinado pela autora, sendo expresso e destacado no cabeçalho do contrato que se trata de "TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", motivo pelo qual entendo que não há que se falar em erro ou outro vício de consentimento no presente caso. Ressalte-se que os termos do instrumento são claros, precisos e inteligíveis, identificando de maneira inequívoca seu objeto, havendo menção expressa à autorização para reserva de margem consignável e para os descontos do benefício previdenciário do contratante. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento do autor manifestado em documentação específica à contratação do produto. Cabe ainda destacar, a reforço de fundamentação, que entre AGOSTO/2016 e OUTUBRO/2019 foram realizados 2 (dois) saques no cartão de crédito consignado em questão via transferência bancária para a conta corrente da parte autora, sendo certo que tal saque sequer é compatível com o contrato de empréstimo consignado. Por outro lado, chama ainda atenção deste magistrado o fato de a parte autora ter demorado praticamente 8 anos desde a contratação (2015) para ajuizar a presente demanda questionando vício na contratação, fato este que ainda traz menos verossimilhança às alegações autorais. Nessa toada, em que pese a inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor, não existem elementos mínimos nos autos que levem a conclusão de que houve vício de vontade por parte do recorrente, o qual inclusive afirmou que recebeu o crédito em sua conta corrente. Por outro lado, o promovido, ao acostar a contratação em questão e as solicitações de saques via TED para a conta corrente da parte autora, desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Em casos bastante similares aos dos autos, colaciono precedentes da 2ª e da 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO. ART. 27, DO CDC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE NEGÓCIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL INDEVIDO. NÃO VERIFICADA OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Afirma o recorrente que firmou contrato de empréstimo por cartão de crédito consignado, contudo, sustenta que foi induzido a erro, pois acreditava que estaria contratando empréstimo pessoal consignado, razão pela qual ajuizou a ação que originou o presente recurso. (...) No mérito, conclui-se pela impossibilidade de reconhecer a nulidade do negócio jurídico, tendo em vista que o consumidor efetivamente manifestou sua concordância quanto ao contrato de adesão, o qual era claro ao dispor sobre seu objeto. Outrossim, em que pese a inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor, não existem elementos mínimos nos autos que levem a conclusão de que houve vício de vontade por parte do recorrente. Desse modo, imperioso o reconhecimento da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, evidenciando, em última análise, a inocorrência de defeitos na prestação de serviço por parte do recorrido. Constatada a regularidade do negócio jurídico e, por conseguinte, não evidenciada a falha na prestação de serviço, incabível a indenização por danos morais. Precedentes da 2ª, 3ª e 4ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, porque obediente aos requisitos legais, para que seja improvido, uma vez que restou demonstrada a regularidade formal da contratação, bem como o depósito do valor na conta-corrente do autor. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (...) (TJCE - Apelação Cível - 0195180-16.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/05/2021, data da publicação: 06/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por José Welington Dos Santos em face de Banco Bmg S/A, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor alega ser inválido o contrato diante da não amortização da dívida e da intenção de contratar empréstimo consignado padrão; que houve falha na prestação de serviço ofertado pelo banco, o que o levou a erro. No caso dos autos, denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pelo empréstimo consignado. Pois bem. No caso telante, o contrato foi firmado em 27/06/2016 e estabelece que se trata de "termo de adesão de cartão de crédito consignado banco bmg e autorização para desconto em folha de pagamento", devidamente assinado pela apelante (fls. 37/40), no qual constam expressamente os termos pactuados e a autorização para efetivação de débitos dos valores devidos em folha de pagamento relativos ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Junto a isso, verifica-se que a apelante utilizou o cartão de crédito disponibilizado pela instituição para realizar compras em estabelecimentos comerciais, o que denota sua concordância com a modalidade contratada, conforme se denota dos extratos às fls. 116, 118/120, 123/124, 135, 141/143). Logo, nenhuma irregularidade é observada na contratação. Porquanto, além da comprovação da utilização do cartão, o Apelado apresentou, às fls. 151/152, a comprovação da transferência dos valores contratados para a conta corrente da apelante. Portanto, embora a Apelante busque a conversão do contrato, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações, visto que é evidente sua inequívoca ciência quanto aos termos pactuados na avença. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. (...) (TJCE - Apelação Cível - 0223953-95.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 26/10/2022) Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido de nulidade ou conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Condeno o autor ao pagamento das custas, por sucumbente a maior, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da A. Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 8 de dezembro de 2023. Renata Martins Dias d'Ávila Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Reriutaba/CE, 8 de dezembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00