Procedimento Comum Cível 0155487-54.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0155487-54.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0155487-54.2019.8.06.0001. AUTOR: MAGDA REJANE FALCAO DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação/Alteração de Leilão] Trata-se de ação anulatória de leilão, ajuizada pela Sra. MAGDA REJANE FALCÃO DE OLIVEIRA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambos devidamente qualificados nos autos processuais. A parte autora ingressou com a presente ação, visando a declaração de nulidade do leilão extrajudicial do imóvel financiado adquirido por ela, sob o argumento de que o procedimento expropriatório ocorreu em desacordo com as normas aplicáveis, especialmente a Lei nº 9.514/97, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis. Em síntese, a promovente requereu: i) a anulação do leilão extrajudicial realizado pelo banco requerido, alegando irregularidades na notificação e no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária; ii) a suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel objeto da lide, sustentando que a venda do bem ocorreu de maneira arbitrária e ilegal, sem sua prévia notificação; iii) a declaração de nulidade da adjudicação do bem pelo credor fiduciário, bem como de qualquer alienação subsequente; iv) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação, impugnando os fundamentos da inicial e defendendo a legalidade do procedimento extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514/97. Alegou, ainda, que a parte autora se encontrava inadimplente desde 2018 e que todas as notificações exigidas pela legislação foram devidamente encaminhadas. A autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial. Durante o curso do feito, restou constatada a conexão da presente demanda com os processos 0103580-40.2019.8.06.0001 (ação revisional de contrato cumulada com consignatória) e 0244642-34.2020.8.06.0001 (ação de reintegração de posse), sendo reconhecida a competência do juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para julgamento do feito. Eis o que importa relatar passo a fundamentar e a decidir o que se segue. A presente ação anulatória de leilão extrajudicial encontra-se umbilicalmente vinculada à ação revisional de contrato cumulada com consignatória (Processo nº 0103580-40.2019.8.06.0001), cuja improcedência já foi declarada por este juízo. Diante disso, passa-se à análise detalhada dos fundamentos da parte autora. Nos autos da ação revisional, restou incontroverso que a parte autora celebrou contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em favor do banco réu, assumindo o pagamento de 360 parcelas mensais. Ocorre que, após quitar apenas 24 parcelas, a requerente tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações desde 2018. Nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, diante da mora, o credor fiduciário notificou a parte autora para a purga do débito no prazo legal. Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). A documentação constante nos autos comprova que a devedora foi regularmente notificada para purgação da mora, por meio do endereço constante no contrato, não havendo exigência legal de aviso pessoal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951888 RS 2021/0238499-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Dessa forma, o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em favor do Banco Santander foi realizado nos exatos termos do artigo 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97, com a posterior averbação da propriedade e realização de dois leilões extrajudiciais, conforme exigido pelo artigo 27 da mesma legislação. A autora sustenta que o leilão deveria ser anulado por não ser previamente notificada sobre as datas dos leilões. Contudo, conforme demonstrado pelo réu, a notificação foi devidamente encaminhada, conforme exigido pelos artigos 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei nº 9.514/97, o que descaracteriza qualquer irregularidade no procedimento. Além disso, conforme a jurisprudência do STJ, a ausência de notificação pessoal não invalida o leilão extrajudicial, desde que os devidos editais tenham sido publicados consoante a legislação vigente, o que foi demonstrado nos autos. Ademais, o terceiro adquirente do imóvel, João Carlos de Mattos, que arrematou o bem em leilão público, possui a proteção da boa-fé objetiva e da segurança jurídica das transações imobiliárias, sendo aplicável, na espécie, a teoria da aquisição originária da propriedade, segundo a qual o arrematante adquire o bem livre de ônus e eventuais vícios anteriores, salvo prova inequívoca de conluio ou fraude, o que não restou demonstrado nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial, mantendo incólume os efeitos da arrematação do imóvel e reconhecendo a regularidade do procedimento adotado pelo banco réu. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de JOSIAS CONDE LIMA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYKO RENAN CARLOS DE ALCANTARA em 14/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 149641233

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 149641233

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 149641233

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 149641233

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149641233

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149641233

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(123)