Cumprimento de sentença 3000498-92.2020.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3000498-92.2020.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000498-92.2020.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que foi acostado termo de composição, tendo as partes requerido a homologação judicial do acordo firmado (Id. 89673833). É o sucinto relatório. Decido. A presente demanda versa sobre direito disponível, sendo, portanto, perfeitamente possível a transação. Neste cenário, constata-se que as partes são capazes, o objeto da transação é lícito e o termo de acordo foi subscrito por ambas as partes, estando formalmente apto a produzir seus efeitos legais. Destarte, não há óbice ao acolhimento da vontade das partes, uma vez que inexiste qualquer mácula capaz de furtar a validade do acordo. Ademais, segundo dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do novo Código de Processo Civil, haverá solução de mérito, sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo extrajudicial firmado pelas partes no Id. 89673833, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito e fundamento nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que o pagamento já foi efetuado (Id. 90152295), expeça-se o devido alvará. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000498-92.2020.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que foi acostado termo de composição, tendo as partes requerido a homologação judicial do acordo firmado (Id. 89673833). É o sucinto relatório. Decido. A presente demanda versa sobre direito disponível, sendo, portanto, perfeitamente possível a transação. Neste cenário, constata-se que as partes são capazes, o objeto da transação é lícito e o termo de acordo foi subscrito por ambas as partes, estando formalmente apto a produzir seus efeitos legais. Destarte, não há óbice ao acolhimento da vontade das partes, uma vez que inexiste qualquer mácula capaz de furtar a validade do acordo. Ademais, segundo dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do novo Código de Processo Civil, haverá solução de mérito, sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo extrajudicial firmado pelas partes no Id. 89673833, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito e fundamento nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que o pagamento já foi efetuado (Id. 90152295), expeça-se o devido alvará. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00