Procedimento do Juizado Especial Cível 3000811-34.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000811-34.2023.8.06.0009. EMBARGANTE: BANCO PAN S/A EMBARGADO: FREDERICO AUGUSTO FLEXA DALTRO BARRETO JUIZ RELATOR: CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO ADVERSADA. NECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO PARA A DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000811-34.2023.8.06.0009 Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Pan contra o acórdão proferido à unanimidade por este Colegiado, o qual negou provimento ao agravo interno interposto pelo embargante. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em contradição, pois manteve a sentença que fixou os juros moratórios da condenação a partir da data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ, no entanto, sustenta que a súmula citada somente é aplicável aos casos de responsabilidade extracontratual, o que não ocorre no presente caso, haja vista que as partes possuem vínculo contratual. Assim, requereu a integração da decisão para que os juros moratórios incidam a partir da data da citação. É o que importa relatar. Inicialmente, faz-se mister consignar que deixei de intimar a parte embargada em razão da ausência de efeitos infringentes no tema em discussão, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. É cediço que o recurso de embargos declaratórios é um instrumento de perfectibilização dos provimentos jurisdicionais e são aptos a vencer sobre os casos de omissão, contradição e obscuridade que eventualmente acometam o decisório. No caso em destrame, o acórdão efetivamente incorrera em contradição ao manter o capítulo da sentença que fixou os juros moratórios a partir da data do evento danoso, haja vista que a Súmula 54 do STJ traduz a hipótese de responsabilidade extracontratual, ao passo que a responsabilidade da parte embargante advém de vínculo contratual, consubstanciado no financiamento bancário firmado entre os litigantes. Por conseguinte, mister se faz a incidência dos juros moratórios a partir da data da citação, em consonância com o art. 405 do Código Civil. Diante do exposto, dou provimento aos embargos para integrar o acórdão e determinar a incidência, na forma do art. 406 do Código Civil, de juros moratórios em face da indenização por dano moral, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do mesmo diploma legal. É como voto. Sem custas e honorários. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000811-34.2023.8.06.0009. RECORRENTE: FREDERICO AUGUSTO FLEXA DALTRO BARRETO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES AGRAVO INTERNO Nº 3000811-34.2023.8.06.0009 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO: FREDERICO AUGUSTO FLEXA DALTRO BARRETO JUÍZO DE ORIGEM: 16º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO ORIUNDO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO NEGATIVADO. PARCELA PAGA ANTES DO VENCIMENTO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00) PROPORCIONAL. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVADA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Pan S.A em face da decisão monocrática de Id 13714904, que negou provimento ao seu recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nas razões do recurso interno, a agravante sustenta a legitimidade da negativação, aduzindo, para tanto, que o agravado sempre esteve em atraso no pagamento das parcelas do financiamento, inexistindo, portanto, a prática de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar. Sustenta, ainda, que o valor indenizatório arbitrado se mostra desproporcional, pugnando pela reforma da decisão monocrática para julgar improcedentes os pedidos autorais. É o breve relato. Conheço do agravo interno e adianto que não merece provimento. A irresignação do Banco PAN S/A repousa em face de decisão monocrática desta relatoria que manteve a sentença que declarou a inexistência do débito imputado ao autor e reconheceu a ilegitimidade da restrição creditícia. Conforme relatado, defende o réu/agravante a regularidade da negativação, sob o fundamento da existência de débito pendente relacionado ao não pagamento de parcelas do financiamento contratado pelo autor. Todavia, a tese de legitimidade da restrição creditícia não merece acatamento, haja vista que, conforme consignado na decisão monocrática combatida, restou demonstrado nos autos que o autor realiza tempestivamente o pagamento das parcelas do financiamento. Perceba que o débito objeto da negativação indica como vencimento a data de 20/04/2023, tendo o demandante logrado comprovar que realizou o pagamento em data anterior, qual seja, 17/04/2023, conforme comprovante de pagamento acostado ao id 13474443. Além disso, verifica-se que a informação de pagamento também consta no sistema interno da instituição financeira, conforme demonstrativo de operações colacionado ao id 13474484 - pág. 4. Em relação ao valor indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pecuniária, reafirmo que se revela razoável e proporcional para compensar os prejuízos, ao mesmo tempo em que desempenha seu papel pedagógico de desestimular a recalcitrância na prática de ato ilícito e/ou defeituoso do ofensor, inexistindo a alegada excessividade ou desproporcionalidade. Por fim, ressalto que, nos termos do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, em caso de Agravo Interno manifestamente improcedente, o legislador estabeleceu a imposição de multa à parte agravante, fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro Recurso ao depósito da quantia respectiva (§5º): "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. […] § 4º. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.". A imposição da multa aos Recorrentes não consubstancia inibição desmotivada ao uso do instrumento previsto em lei, mas censura ao seu abuso do direito de defesa, com o intuito de protelar a resolução definitiva do litígio, por essas razões, imponho o pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia (CPC/2015, art. 1.021, §§4º e 5º). Diante do exposto, com fulcro no art. 1.021 do CPC, não me retrato, mantenho a decisão adversada por seus fundamentos, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

01/11/2024, 00:00