Baixa Definitiva
01/09/2023, 14:38Transitado em Julgado em 31/08/2023
01/09/2023, 14:37Juntada de certidão
01/09/2023, 14:35Juntada de certidão
05/06/2023, 17:02Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/03/2023, 11:52Juntada de certidão
20/03/2023, 11:52Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/03/2023, 11:05Juntada de certidão
20/03/2023, 11:05Juntada de certidão
20/03/2023, 11:04Juntada de Petição de petição
18/03/2023, 10:31Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/03/2023, 13:23Juntada de certidão
14/03/2023, 13:23Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/03/2023, 08:45Juntada de certidão
14/03/2023, 08:45Juntada de Petição de petição
13/03/2023, 13:50