Procedimento do Juizado Especial Cível 0718532-85.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 292, II, CPC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM DÉBITO AUTOMÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o valor da causa não poderia se limitar à quantia pretendida pela parte autora a título de restituição dos valores debitados em conta e de indenização por danos morais, mas ao valor total dos contratos de empréstimos, o qual excede o limite de alçada dos Juizados Especiais. Pelo que consta nos autos, o recorrente pretende i) obter a alteração da modalidade de pagamento das parcelas dos empréstimos, no sentido de que seja retirado o débito automático e que o banco recorrido se abstenha de efetuar descontos em sua conta bancária; ii) a devolução dos valores descontados diretamente em sua conta corrente desde a requisição administrativa; iii) a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. 2. Recurso próprio e tempestivo. Tendo em vista os documentos apresentados pela recorrente, defiro o requerimento de gratuidade judiciária. 3. Em suas razões recursais, o recorrente aduz que não há discussão quanto aos valores do contrato de empréstimo, mas em relação à alteração do meio de pagamento, o que consubstancia obrigação de fazer e atrai a competência do juízo. Em contrarrazões, a recorrida apresenta impugnação à gratuidade de justiça e alega ofensa ao princípio da dialeticidade. Sustenta que, em virtude da preservação do sinalagma contratual e dos benefícios conferidos ao recorrente (juros remuneratórios mais atrativos), não se afigura possível a revogação da cláusula impugnada sem propiciar prejuízo à instituição financeira. Por fim, defende que o recorrente autorizou expressamente os débitos em sua conta, assim segundo o parágrafo único do art. 9º da Resolução do Banco Central n. 4.790/2020, é possível o cancelamento da autorização de débitos em conta de depósito ou em conta-salário, desde que não seja reconhecida a autorização prévia do contratante expressa em contrato. 4. Gratuidade de Justiça. A gratuidade de justiça é benefício a ser usufruído por aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a fim de que a sua situação econômica não sirva de empecilho ao exercício de seus direitos. Como há nos autos elementos indicativos de que a parte recorrente não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, defiro o benefício da justiça gratuita. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. 5. Preliminar. O recorrente impugna a sentença recorrida, apresentando seus fundamentos e suas razões do inconformismo em consonância com a matéria efetivamente tratada na instância de origem e confrontando o que de fato restou julgado na sentença recorrida. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. 6. Mérito. Na hipótese dos autos, o proveito econômico perseguido é o desvencilhamento do pagamento do valor dos empréstimos por meio de débito em conta corrente. Nos termos do art. 292, II, do CPC, na ação que tiver por objeto o cumprimento de contrato, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato. Considerando que o presente caso envolve o mecanismo de cumprimento dos contratos estabelecidos entre as partes, o valor da causa deverá ser o somatório dos valores estipulados nos contratos de empréstimo. Nesse sentido, perceptível que o valor da causa, no particular, ultrapassa o limite de alçada dos Juizados Especiais (40 salários-mínimos). Dessa forma, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, ante a inadequação dos valores tratados com o regime do rito sumaríssimo, nos exatos termos da sentença. Além disso, nos termos do Enunciado n. 39 do FONAJE, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. No caso, em que pesem as alegações do recorrente, a discussão sobre o cumprimento dos contratos de empréstimos tem proveito econômico correspondente ao somatório do valor de cada contrato, o que ultrapassa a alçada do juízo (art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95). Acórdão 1717873, 07042193120238070004, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023; Acórdão 1732737, 07029328520238070019, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023; Acórdão 1797270, 07131440720238070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2023, publicado no DJE: 18/12/2023. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718532-85.2023.8.07.0007. RECORRENTE: GUILHERME VIEIRA ALVES RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. D E S P A C H O Verifica-se que a parte recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC/2015. Contudo, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício. Nesse sentido: “2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Desse modo, para que seja o recurso analisado, comprove a parte recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua hipossuficiência econômica, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos além da declaração de hipossuficiência, provas efetivas e atualizadas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de imposto de renda, contracheque ou outro documento idôneo) que demonstrem fazer jus à gratuidade de justiça ou recolha o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Brasília/DF, despacho datado e assinado eletronicamente. LUÍS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz de Direito Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718532-85.2023.8.07.0007. AUTOR: GUILHERME VIEIRA ALVES REU: BANCO DE BRASÍLIA SA S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cumpre ao Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo. No caso dos autos, o litígio entre as partes envolve contratos de empréstimos em valores muito superiores a 40 (quarenta) salários mínimos. É sabido que o valor da causa deve abarcar o valor integral do contrato, conforme disposição contida no inciso II, do art. 292, do Código de Processo Civil/2015. Confira-se: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;" (grifei). Nesse sentido, é importante destacar o seguinte precedente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA. LIMITE DE ALÇADA. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. VALOR GLOBAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o valor da causa excede o limite de alçada dos Juizados Especiais, conforme art. 3º, I, da Lei 9.099/95. 3. Na hipótese, o autor/recorrente busca a rescisão do contrato de consórcio de veículo, por vício de consentimento (dolo), cujo valor total é de R$ 100.000,00, além da restituição de R$ 5.792,92 e da indenização por dano moral. Decerto, o proveito econômico perseguido é o desvencilhamento do pagamento do valor global do consórcio, extinguindo-se a relação jurídica de trato sucessivo, o que resulta em um valor da causa que ultrapassa o limite de alçada dos Juizados Especiais (40 salários mínimos). Nesse compasso, perceptível que o valor da causa, no particular, é o próprio valor do contrato, consoante lição do art. 292, II, do CPC, confira-se: "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". (Negritado) 4. Dessa forma, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, ante a inadequação dos valores tratados com o regime do rito sumaríssimo, nos exatos termos da sentença. 5. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, dada a comprovação de sua hipossuficiência econômica. Sem honorários advocatícios, à míngua de angularização da relação processual. (Acórdão 1717873, 07042193120238070004, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Depreende-se da petição inicial que a parte autora pretende obter alteração da modalidade de pagamento e a devolução dos valores descontados diretamente em sua conta corrente, motivo pelo qual o valor da causa não poderia se limitar à quantia pretendida pela parte autora a título de restituição e ressarcimento por danos morais. Nesse sentido, e conforme linhas volvidas, o valor dos contratos suplanta o teto de quarenta salários mínimos, previsto pelo art. 3º, inc. I, da Lei 9.099/95, para que a parte requerente possa litigar nesta Justiça Especial. Desse modo, não resta alternativa ao presente feito, senão sua extinção em virtude da disposição contida no art. 292, II, do CPC/2015, acima transcrito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Determino o cancelamento da audiência de conciliação. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00