Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0737956-34.2023.8.07.0001.
AUTOR: MARIA LAURA CAVALCANTE ALMEIDA FERRO
REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AUTOR: MARIA LAURA CAVALCANTE ALMEIDA FERRO em face de
REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE. Considerando que a ação foi ajuizada contra a União Federal, empresa publica federal e órgão que compõe a Administração direta, deveria ter sido proposta perante a Justiça Federal, nos termos da Constituição Federal, art. 109.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum movida por em face de
Ante o exposto, declino da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, seção judiciária de Recife/PE. Considerando que o Tribunal de Justiça destinatário não se encontra interligado com o sistema de PJe utilizado por este Tribunal de Justiça remetente, penso ser mais econômico e célere para o requerente se valer de download das peças que compõem este feito e promover nova distribuição na unidade de destino. Assim, FACULTO ao requerente adotar a providência acima, comunicando, nestes autos se o fez, no prazo de 15 (quinze) dias. AGUARDE-SE o prazo acima fixado. No silêncio, este Juízo presumirá que a parte autora já o fez e promoverá o arquivamento destes autos, atribuindo-lhe a movimentação processual relativa à redistribuição dos autos a Juízo sem PJe. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
14/09/2023, 00:00