Baixa Definitiva
29/05/2024, 17:02Expedição de Certidão.
29/05/2024, 17:01Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024, 15:14Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024, 02:16Decorrido prazo de DANIEL BRITO DE MEDEIROS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024, 02:15Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024, 02:17Publicado Ementa em 29/04/2024.
29/04/2024, 02:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024, 02:16Expedição de Outros documentos.
25/04/2024, 12:44Conhecido em parte o recurso de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. - CNPJ: 05.577.343/0001-37 (APELANTE) e não-provido
10/04/2024, 13:31Conhecido o recurso de DANIEL BRITO DE MEDEIROS - CPF: 783.940.402-25 (APELANTE) e não-provido
10/04/2024, 13:31Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024, 18:52Expedição de Outros documentos.
13/03/2024, 16:24Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024, 16:24Recebidos os autos
12/03/2024, 08:19