Cumprimento de sentença 0703490-70.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Partes do Processo

TERESINHA RODRIGUES FREIRE

CPF

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

TERE FRUTAS

Terceiro

BRB

Terceiro

BRBCARD

Terceiro

Advogados / Representantes

SUZI DE FATIMA FREIRE

OAB/DF 29490·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

TERESINHA RODRIGUES FREIRE

CPF

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

TERE FRUTAS

Terceiro

BRB

Terceiro

BRBCARD

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB SA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

B

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO BANCO DE BRASILIA (BRB)

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A,

Terceiro

BRB

ALCUNHA

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 18:01

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 18:00

Recebidos os autos

13/02/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

12/02/2025, 19:35

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 15:54

Recebidos os autos

21/01/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

21/01/2025, 14:09

Processo Desarquivado

21/01/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 13:11

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 10:52

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 18:01

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 18:00

Recebidos os autos

13/02/2025, 12:39

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 16:45

Despacho

•13/02/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

12/02/2025, 19:35

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 15:54

Recebidos os autos

21/01/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

21/01/2025, 14:09

Processo Desarquivado

21/01/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 13:11

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 10:52

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:39

Decorrido prazo de TERESINHA RODRIGUES FREIRE em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:33

Publicado Decisão em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703490-70.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: TERESINHA RODRIGUES FREIRE EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte TERESINHA RODRIGUES FREIRE compareceu aos autos em ID 168289661, alegando que sofreu um bloqueio indevido de valores em sua conta, pois o percentual foi superior ao desconto previsto na Sentença de ID 11026461. O BRB se manifestou em ID 171384048, afirmando que o desconto decorreu de um equívoco no processamento automatizado do banco, bem como que o excedente já fora devolvido. Por meio da petição de 174170175, TERESINHA RODRIGUES FREIRE requer a aplicação de multa ao BRB pelo descumprimento do comando judicial. Requer, ainda, que o banco preste contas do saldo pago. É o breve relatório. DECIDO. Não resta configurado o descumprimento deliberado da ordem judicial a fim de ensejar a incidência de multa, uma vez que o BRB procedeu voluntariamente a devolução dos valores poucos dias após o desconto, sem prejuízo de eventual arbitramento em momento futuro, caso seja demonstrado que os descontos indevidos persistem. A instituição financeira informou, ainda, que o desconto se deu por um erro de automatização do sistema e ao contrário do que afirma a requerente, a sua última afirmação neste sentido se deu em 2019, o que afasta a alegação de descumprimento reiterado. Com relação ao pedido de prestação de contas do saldo pago, entendo que a medida pode ser pleiteada diretamente ao BRB e a parte requerente não demonstrou a necessidade de uma intervenção judicial para obtê-la. Por todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento de 174170175. Intimem-se. Após, arquive-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 17:48

Recebidos os autos

06/10/2023, 15:04

Indeferido o pedido de TERESINHA RODRIGUES FREIRE - CPF: 120.761.041-00 (EXEQUENTE)

06/10/2023, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

05/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 19:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

11/09/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 10:09

Recebidos os autos

10/09/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2023, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

08/09/2023, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 16:09

Recebidos os autos

14/08/2023, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

10/08/2023, 15:34

Processo Desarquivado

10/08/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 14:38

Arquivado Definitivamente

21/03/2019, 13:05

Juntada de certidão

21/03/2019, 13:05

Publicado Certidão em 21/03/2019.

21/03/2019, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2019, 04:21

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2019, 17:17

Juntada de certidão

19/03/2019, 17:40

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 17:40

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 17:40

Recebidos os autos

19/03/2019, 17:34

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

19/03/2019, 17:32

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

19/03/2019, 10:45

Juntada de certidão

19/03/2019, 10:45

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 10:45

Expedição de Alvará.

15/03/2019, 18:04

Expedição de Alvará.

15/03/2019, 15:31

Publicado Sentença em 15/03/2019.

15/03/2019, 02:28

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2019, 08:00

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2019, 16:51

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2019, 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2019, 13:35

Recebidos os autos

12/03/2019, 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

27/02/2019, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 16:23

Recebidos os autos

26/02/2019, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

18/02/2019, 10:25

Juntada de Petição de petição

18/02/2019, 09:44

Publicado Certidão em 12/02/2019.

12/02/2019, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2019, 06:08

Juntada de certidão

08/02/2019, 12:17

Juntada de Petição de petição

08/02/2019, 12:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 31/01/2019 23:59:59.

01/02/2019, 11:10

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 08:30

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/01/2019, 08:30

Decisão interlocutória - recebido

09/01/2019, 17:53

Recebidos os autos

09/01/2019, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

19/12/2018, 12:47

Juntada de Petição de petição

19/12/2018, 11:51

Publicado Decisão em 13/12/2018.

13/12/2018, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2018, 09:16

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 23:03

Recebidos os autos

07/12/2018, 14:29

Decisão interlocutória - recebido

07/12/2018, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

06/12/2018, 08:59

Juntada de Petição de petição

05/12/2018, 12:16

Publicado Despacho em 21/11/2018.

21/11/2018, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2018, 04:10

Recebidos os autos

16/11/2018, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2018, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

14/11/2018, 14:50

Juntada de certidão

14/11/2018, 14:49

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 17:24

Publicado Decisão em 09/11/2018.

10/11/2018, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2018, 06:58

Recebidos os autos

06/11/2018, 14:48

Decisão interlocutória - recebido

06/11/2018, 14:48

Publicado Certidão em 06/11/2018.

06/11/2018, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2018, 02:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

31/10/2018, 13:49

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 20:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2018, 19:27

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

28/02/2018, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2018, 16:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 12:56

Juntada de Petição de apelação

26/01/2018, 11:40

Publicado Certidão em 11/12/2017.

12/12/2017, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2017, 02:20

Juntada de Petição de apelação

06/12/2017, 11:10

Juntada de Petição de apelação

06/12/2017, 10:55

Decorrido prazo de TERESINHA RODRIGUES FREIRE em 04/12/2017 23:59:59.

05/12/2017, 05:41

Publicado Sentença em 10/11/2017.

10/11/2017, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2017, 04:42

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 16:39

Recebidos os autos

07/11/2017, 15:27

Julgado procedente o pedido

07/11/2017, 15:27

Conclusos para julgamento para ANDRE SILVA RIBEIRO

06/11/2017, 19:25

Recebidos os autos

06/11/2017, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2017, 18:06

Conclusos para decisão para ANDRE SILVA RIBEIRO

03/11/2017, 13:43

Juntada de certidão

03/11/2017, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2017, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/09/2017, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 20:10

Recebidos os autos

27/09/2017, 20:10

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/09/2017 23:59:59.

26/09/2017, 17:33

Conclusos para decisão para ANDRE SILVA RIBEIRO

26/09/2017, 13:33

Juntada de certidão

26/09/2017, 13:33

Juntada de Petição de petição

19/09/2017, 10:27

Publicado Despacho em 01/09/2017.

01/09/2017, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2017, 03:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2017, 18:20

Recebidos os autos

29/08/2017, 18:20

Decorrido prazo de TERESINHA RODRIGUES FREIRE em 21/08/2017 23:59:59.

29/08/2017, 12:14

Conclusos para decisão para CRISTIANA TORRES GONZAGA

28/08/2017, 12:24

Juntada de certidão

28/08/2017, 12:21

Expedição de Outros documentos.

24/07/2017, 11:31

Juntada de Petição de contestação

24/07/2017, 11:25

Juntada de Petição de petição

11/07/2017, 15:07

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (outros motivos)

10/07/2017, 15:04

Audiência Conciliação realizada - 04/07/2017 10:40

10/07/2017, 15:04

Juntada de Petição de petição

03/07/2017, 09:06

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para CEJUSC-BSB - (outros motivos)

28/06/2017, 18:57

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/06/2017 23:59:59.

06/06/2017, 04:54

Decorrido prazo de TERESINHA RODRIGUES FREIRE em 01/06/2017 23:59:59.

02/06/2017, 03:43

Decorrido prazo de TERESINHA RODRIGUES FREIRE em 01/06/2017 23:59:59.

02/06/2017, 03:43

Publicado Certidão em 31/05/2017.

31/05/2017, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2017, 00:39

Expedição de Outros documentos.

29/05/2017, 16:46

Audiência conciliação designada - 04/07/2017 10:40

29/05/2017, 16:43

Recebidos os autos

17/05/2017, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2017, 15:29

Conclusos para decisão para CRISTIANA TORRES GONZAGA

16/05/2017, 17:57

Juntada de certidão

16/05/2017, 17:57

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/05/2017 23:59:59.

09/05/2017, 04:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2017, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2017, 16:35

Expedição de Mandado.

26/04/2017, 16:30

Recebidos os autos

25/04/2017, 18:54

Concedida a Antecipação de tutela

25/04/2017, 18:54

Conclusos para decisão para CRISTIANA TORRES GONZAGA

24/04/2017, 13:34

Juntada de Petição de petição

24/04/2017, 08:55

Recebidos os autos

20/04/2017, 19:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial

20/04/2017, 19:04

Conclusos para decisão para CRISTIANA TORRES GONZAGA

19/04/2017, 11:36

Juntada de Petição de petição

18/04/2017, 21:42

Distribuído por sorteio

18/04/2017, 20:51

Despacho

•21/01/2025, 15:54

Despacho

•21/01/2025, 15:39

Decisão

•06/10/2023, 17:48

Decisão

•06/10/2023, 15:04

Despacho

•11/09/2023, 19:00

Despacho

•11/09/2023, 12:27

Despacho

•11/09/2023, 09:09

Despacho

•10/09/2023, 16:37

Despacho

•14/08/2023, 16:48

Despacho

•14/08/2023, 16:09

Sentença

•12/03/2019, 13:43

Sentença

•12/03/2019, 13:35

Despacho

•26/02/2019, 16:23

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Despacho

•13/02/2025, 16:45

Despacho

•13/02/2025, 12:39

Despacho

•21/01/2025, 15:54

Despacho

•21/01/2025, 15:39

Decisão

•06/10/2023, 17:48

Decisão

•06/10/2023, 15:04

Despacho

•11/09/2023, 19:00

Despacho

•11/09/2023, 12:27

Despacho

•11/09/2023, 09:09

Despacho

•10/09/2023, 16:37

Despacho

•14/08/2023, 16:48

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•26/02/2019, 16:23

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•26/02/2019, 16:14

Decisão

•10/01/2019, 08:30

Decisão

•09/01/2019, 17:53

Decisão

•10/12/2018, 23:03

Decisão

•07/12/2018, 14:29

Despacho

•19/11/2018, 07:53

Despacho

•16/11/2018, 16:06

Decisão

•06/11/2018, 18:07

Decisão

•06/11/2018, 14:48

Petição

•30/10/2018, 20:01

Despacho

•24/09/2018, 18:47

Despacho

•23/09/2018, 18:49

Decisão

•23/08/2018, 14:53

Decisão

•22/08/2018, 19:06

Decisão

•01/03/2018, 18:01

Decisão

•01/03/2018, 17:07

Sentença

•07/11/2017, 15:27

Despacho

•06/11/2017, 18:06

Despacho

•27/09/2017, 20:10

Despacho

•29/08/2017, 18:20

Despacho

•17/05/2017, 15:29

Decisão

•25/04/2017, 18:54

Decisão

•20/04/2017, 19:03