Embargos à Execução 0701643-40.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0701643-40.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701643-40.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: EDSON BASTOS E SANTOS EMBARGADO: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Decisão 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 2. Cadastre-se (se ainda não o foi), no processo principal, o advogado do embargante/executado; e nestes autos o advogado do embargado/exequente. 3. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois a execução não está garantida, bem como não se verificam, em juízo de cognição sumária, elementos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 919, §1º, CPC) em intensidade suficiente para acudir a pretensão. Isso porque, embora relevantes os fundamentos invocados, não há como aquilatar, neste estágio processual, que o embargante conhecia o endereço atual de embargado a ensejar eventual nulidade da citação. E, quanto à prescrição, verifica-se que o título foi protestado extrajudicialmente em outubro/2016 (ID 183939095 - Pág. 19), o que interrompeu a prescrição (Código Civil, artigo 2202, III). Assim, a pretensão executória estaria prescrita em outubro/2019, mas o feito foi ajuizado em setembro/2019, não havendo falar em prescrição, portanto. 4. Traslade-se cópia desta decisão para o feito executivo (processo n.º 0728692-32.2019.8.07.0001). 5. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC), inclusive para declinar as provas a serem produzidas. Feito isso, abra-se vista à embargante para também dizer acerca da produção de provas. 6. Após, em observância ao disposto no art. 3º, § 3º, do CPC, designe-se data para audiência de conciliação, a qual será realizada pelo 1° NUVIMEC. 7. Por fim, se não houver acordo nem pedido de provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Todavia, se houver pedido nesse sentido, volvam os autos conclusos para apreciação. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Decorrido prazo de EDSON BASTOS E SANTOS em 11/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

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