Apelação Cível 0065206-27.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.073.892,89

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

AEROPREST COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/MT 8942·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

AEROPREST COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

02/03/2026, 13:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/03/2026, 13:43

Recebidos os autos

26/02/2026, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/02/2026, 14:28

Distribuído por sorteio

26/02/2026, 14:28

Documentos

Decisão

•29/10/2024, 18:51

Decisão

•13/03/2024, 15:09

Decisão

•06/03/2023, 17:04

Decisão

•13/07/2022, 17:55

Decisão

•23/05/2022, 14:53

Decisão

•26/01/2022, 18:32

Decisão

•29/03/2020, 17:59

Decisão

•27/02/2020, 16:09

DESPACHO

•27/02/2020, 16:09

DESPACHO

•27/02/2020, 16:09

Decisão

•27/02/2020, 16:09

Decisão

•27/02/2020, 16:09

Decisão

•27/02/2020, 16:09

Decisão

•27/02/2020, 16:09

Decisão

•27/02/2020, 16:09

Todos os documentos(28)

Decisão

•29/10/2024, 18:51

Decisão

•13/03/2024, 15:09

Decisão

•06/03/2023, 17:04

Decisão

•13/07/2022, 17:55

Decisão

•23/05/2022, 14:53

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•26/01/2022, 18:32

Decisão

•29/03/2020, 17:59

Decisão

•27/02/2020, 16:09

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•27/02/2020, 16:09

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•27/02/2020, 16:09

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•27/02/2020, 16:09

Decisão

•27/02/2020, 16:09

Decisão

•27/02/2020, 16:09

DESPACHO

•27/02/2020, 16:09

SENTENÇA

•27/02/2020, 16:08

DESPACHO

•27/02/2020, 16:08

Decisão

•27/02/2020, 16:08

DESPACHO

•27/02/2020, 16:08