Procedimento do Juizado Especial Cível 5021152-47.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA AMELIA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: LILIANE APARECIDA SANTOS - ES31300, MAICON FERNANDES FERREIRA - ES24353, PAULO ROBERTO DA CRUZ COSTA - ES32407, WAGNER DE JESUS CAETANO - ES30739 REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 PROJETO DE SENTENÇA 1. autora: a) a concessão de tutela provisória de urgência visando à suspensão dos descontos feitos pelo banco réu em seu benefício previdenciário, fundados nos contratos de empréstimos nº 2582084840, nº 2582036683 e nº 2582011991; b) no mérito, a confirmação da tutela e a declaração da inexistência dos negócios jurídicos e dos débitos deles decorrentes; c) a condenação da requerida a restituir, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário; d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 3. Inicialmente, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5021152-47.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexistência de débito c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA AMELIA RIBEIRO DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição de ID 52196009, requerendo a parte DEFIRO o pedido de regularização do polo passivo, para que, em substituição a ITAÚ UNIBANCO S.A., passe a figurar no feito BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., inscrito no CNPJ nº 33.885.724/0001-19. 4. Inexistindo questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. 5. O pleito autoral fundamenta-se na inexistência dos negócios jurídicos que deram ensejo aos descontos efetuados de seu benefício previdenciário, aduzindo a requerente que desconhece os contratos de empréstimo consignado nº 12582084840, nº 2582036683 e nº 2582011991. 6. É inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras (Súmula 297, STJ), destacando-se ainda que o demandante situa-se como vítima de possível fraude, uma vez que nega a contratação dos serviços, equiparando-se ao consumidor, na forma do art. 17, do CDC. E, tratando-se de relação de consumo, assume a instituição prestadora de serviços os riscos advindos de sua atividade, ou seja, deve oferecer ao consumidor a devida segurança, responsabilizando-se objetivamente pelas lesões decorrentes de defeito no serviço, conforme preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. A autora afirma jamais ter contratado os três refinanciamentos consignados que passaram a gerar descontos mensais em seu benefício previdenciário, todos lançados com a mesma data de inclusão (26/02/2024), conforme se extrai dos extratos do INSS. Ao consultar seu extrato previdenciário, o requerente verificou que foram averbados, em seu benefício, três contratos de refinanciamento consignado, todos datados de 26/02/2024, com início de desconto em março de 2025, sendo eles: Contrato nº 2582084840, no valor de R$ 9.564,66, parcelado em 84 prestações de R$ 205,00; Contrato nº 2582036686, no valor de R$ 3.838,62, parcelado em 84 prestações de R$ 82,00 e Contrato nº 2582011991, no valor de R$ 1.051,81, parcelado em 84 prestações de R$22,48. 8. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação arguindo, em síntese, a regularidade das contratações, afirmando que os negócios foram formalizados por meio eletrônico, com confirmação de dados pessoais, trilha de contratação, envio dos valores à autora e ciência das condições pactuadas. Juntou contratos, comprovantes de crédito e demonstrativos das operações. 9. Pois bem. Embora não haja óbice para a celebração de contratos digitais, sendo ampla a utilização do meio virtual para aquisição de bens de serviços, é certo que tal prática exige a observância integral das normas da defesa e proteção ao consumidor. Exige-se, portanto, que a instituição financeira adote todas medidas necessárias para que o contratante receba informações claras, adequadas e específicas sobre o produto/serviço a ser adquirido, bem como utilize mecanismos de confirmação de identidade e segurança, sob pena de ser considerado nulo o negócio jurídico celebrado. 10. Necessário destacar que, especificamente quanto à assinatura de contratos virtuais, é possível a utilização de assinatura digital para validação da vontade expressa no documento, certificada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, regulamentada pela Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Além da assinatura digital, também é possível a utilização de assinatura eletrônica, que utiliza outros elementos para a identificação do signatário (senha pessoal, biometria, etc) e não possui regulamentação específica para contratos firmados entre particulares. Contudo, é necessário que os elementos utilizados para validação de dados na assinatura eletrônica sejam robustos o suficiente para garantir a identificação dos envolvidos e a lisura das transações, como forma de evitar situação de insegurança jurídica. 11. Destarte, considerando as peculiaridades do caso sob análise, entendo ser hipótese de aplicação da inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), cabendo à requerida demonstrar, sob pena de nulidade do contrato, que: a) utilizou mecanismos seguros para confirmação da identidade do requerente no momento da celebração do contrato virtual; e b) informou adequadamente a autora sobre as características do serviço oferecido, inclusive quanto à forma de adesão por meio de assinatura eletrônica por “biometria facial” (apresentação de fotografia “self”). 12. Com relação ao mecanismo de verificação de identidade utilizado, observo que os meios utilizados pela requerida são precários, na medida em que tal análise se deu por mera comparação de fotografia e digitalização de documentos pessoais. Agrava o cenário o fato de que a mesma foto foi utilizada na celebração de todos os contratos em análise, supostamente celebrados no mesmo dia e quase no mesmo horário, circunstância que, por si só, reforça a suspeita de fraude. Por certo, a mera existência de cópias de documentos e fotografia, que podem ter sido extraídos das mais variadas fontes e sob contextos diversos, é insuficiente para a comprovação da identidade e da efetiva vontade do consumidor, a obstar a legitimação da contratação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDORA IDOSA - HIPERVULNERABILIDADE - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS, VERDADEIRAS E OSTENSIVAS - INDÍCIOS DE QUE O FORNECEDOR NÃO FORNECEU À CONSUMIDORA ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES SOBRE O TEOR E MODO DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO PELA CONSUMIDORA DO VALOR DEPOSITADO - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - MULTA DIÁRIA - PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA A INCIDÊNCIA DAS ATREINTES E DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR - OMISSÃO QUE DEVE SER SUPRIDA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC. In casu, a plataforma em que se deu a operação financeira contestada, dada a singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte da autora um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência do instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico (termo de política de biometria facial). Diante disso, impõe-se a manutenção da suspensão dos descontos sobre os proventos de pensão previdenciária da agravada até o julgamento da demanda de origem. Ante a omissão da decisão agravada em não estabelecer um limite máximo para incidência da multa em caso de descumprimento da ordem liminar, impõe-se estabelecer o limite máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), para a aplicação das astreintes e a fixação de prazo para o cumprimento. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.020595-9/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/0022, publicação da súmula em 05/05/2022) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BIOMETRIA FACIAL. MERA FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Recurso Cível, Nº 71009354887, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 25-02-2021) 14. Desta feita, entendo que não ficou demonstrada a regularidade da contratação, razão pela qual deve ser declarada a nulidade dos negócios jurídicos (contrato nº. 2582084840, nº 2582036683 e nº 2582011991) e dos débitos deles decorrentes, com o cancelamento definitivo dos descontos efetivados do benefício previdenciário do demandante. Por conseguinte, deve ser a requerida responsabilizada pelos danos causados à consumidora, na forma do art. 6º, VI c/c art.14, ambos do CDC. 15. Ante a declaração da nulidade do negócio, a demandada deve ser condenada a restituir as parcelas cobradas do consumidor, cujo valor será apurado por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. A devolução deverá ser realizada em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, a acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, inclusive das prestações cobradas no curso do processo. Vale frisar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo (Resp. 1413542/RS). 16. Com relação ao dano moral, resta configurado em razão dos sentimentos de angústia, sofrimento e indignação vivenciados pela parte autora, em muito ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Afinal, a demandada não adotou as cautelas necessárias para a confirmação da regularidade da transação; pelo contrário, a ré agiu de forma reprovável, pois não hesitou em transferir a quantia para a conta da requerente, sem prévia anuência, e realizou descontos do benefício previdenciário da autora, privando-a de recursos indispensáveis para sua subsistência. 17. Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o quantum. Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, tenho que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável ao ofensor o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados ao demandante, de modo que quantia a menor não venha a se transformar em um novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. 18. Fixo, pois, o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que entendo suficiente a mitigar o dano causado à demandante, ao mesmo tempo que debita à ofensora uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causou. 19. Quanto ao pedido de compensação de valores, a autora afirma expressamente que não possui conta junto ao banco Sicoob. Nesse contexto, inexistindo comprovação segura de que os valores das operações foram efetivamente recebidos pela demandante, não há respaldo para acolhimento do pedido de compensação, sob pena de transferir à consumidora risco decorrente da deficiência na formalização e conferência da operação bancária. 20. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para: a) declarar a nulidade dos contratos de empréstimos consignados nº 2582084840, nº 2582036683 e nº 2582011991 e a inexistência dos débitos deles decorrentes, determinando o cancelamento definitivo dos descontos a ele relacionados. Oficie-se ao INSS; b) condenar o requerido a restituir à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário da requerente, fundados nos contratos de nº 582084840, nº 2582036683 e nº 2582011991, em dobro, devendo incidir correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, cuja apuração se dará por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença; c) condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros moratórios a partir desta data. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). 21. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. 22. Publique. Registre-se. Intimem-se. 23. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. 24. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com ou sem a resposta, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, a quem compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive requerimento para concessão do benefício de assistência judiciária. 25. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se. 26. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, intime-se o devedor para pagamento, na forma do art. 523 do CPC. 27. Cumprida tempestivamente a obrigação, expeça-se alvará ao credor, intimando-o para recebimento com a advertência que o saque importa no reconhecimento da satisfação integral do crédito, tornando preclusa qualquer manifestação contrária. 28. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado, se necessário. 29. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica (ES), data do registro no sistema. Krislany Barbosa Gomes Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente sentença servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas de todos os termos da presente sentença, para os devidos efeitos legais. ADVERTÊNCIAS: 1. Contra a Sentença, excetuada a homologatória de acordo, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95, sendo indispensável a representação por advogado ou Defensor Público (caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, com renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovada nos autos). 2. O preparo deverá ser realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do Recurso, sob pena de deserção. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 – art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100717494205900000049540100 01- PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 24100717494219800000049540104 02- Comprovante de Residência Documento de comprovação 24100717494240800000049541106 03- Doc Pessoal Documento de comprovação 24100717494278100000049541109 04- Procuração Documento de comprovação 24100717494301000000049541111 05- Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 24100717494326000000049541112 06- extrato_emprestimo Documento de comprovação 24100717494351000000049541116 07- HISTÓRICO DE CRÉDITO Documento de comprovação 24100717494369600000049541118 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100717543951300000049541629 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100718062388700000049542894 Comprovante de Residência Petição (outras) 24101411071540000000049915265 Decisão Decisão 24101417514237600000049986670 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102411500116000000050618707 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24102411500133100000050618708 Habilitação nos autos Petição (outras) 24110513464922300000051233430 ITAÚ UNIBANCO PARTE 3 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110513464942900000051233431 ITAÚ UNIBANCO PARTE 2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110513464970800000051233434 ITAÚ UNIBANCO PARTE 1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110513464993600000051233435 SUBS. NELSON Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110513465016600000051233437 AR ITAU 52 47 Aviso de Recebimento (AR) 24111912383878300000051942252 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24111912384300000000051942241 Petição (outras) Petição (outras) 24112715115669400000052457712 Contestação Contestação 24112715210817700000052457737 1 COMPROVANTE ENVIO DE CRÉDITO CONTRATO 2582011991 Documento de comprovação 24112715210881700000052457739 1 CONTRATO 2582011991 Documento de comprovação 24112715210900200000052457740 1 DEMONSTRATIVO PARCELAS CONTRATO 2582011991 Documento de comprovação 24112715210924600000052457741 1 TRILHA DE CONTRATAÇÃO CONTRATO 2582011991 Documento de comprovação 24112715210937900000052457742 2 COMPROVANTE ENVIO DE CRÉDITO CONTRATO 2582036683 Documento de comprovação 24112715210955500000052457743 2 CONTRATO 2582036683 Documento de comprovação 24112715210973400000052457749 2 DEMONSTRATIVO PARCELAS CONTRATO 2582036683 Documento de comprovação 24112715210995600000052457750 2 TRILHA DE CONTRATAÇÃO CONTRATO 2582036683 Documento de comprovação 24112715211011300000052457753 3 COMPROVANTE ENVIO DE CRÉDITO CONTRATO 2582084840 Documento de comprovação 24112715211036600000052457754 3 CONTRATO 2582084840 Documento de comprovação 24112715211052700000052457755 3 DEMONSTRATIVO PARCELAS CONTRATO 2582084840 Documento de comprovação 24112715211080100000052459706 3 TRILHA DE CONTRATAÇÃO CONTRATO 2582084840 Documento de comprovação 24112715211094400000052459707 4 AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO Documento de comprovação 24112715211114900000052459708 5 LAUDO PERICIAL 7001340-56.2023.8.22.0003 Documento de comprovação 24112715211135000000052459709 ITAÚ CONSIGNADO PROCURAÇÃO + ATOS_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112715211198700000052459715 ITAU UNIBANCO PROCURAÇÃO + ATOS (1)_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112715211228000000052459716 SUBS. NELSON Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112715211264000000052459717 Petição (outras) Petição (outras) 24112715275242200000052460918 Petição (outras) Petição (outras) 24112812150942800000052517607 IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. Petição (outras) em PDF 24112812150968400000052517610 Termo de Audiência Termo de Audiência 24112817073799100000052566495 Ofício Ofício 25041114504468800000059233187 5021152-47.2024.8.08.0012 - E-MAIL Outros documentos 25051014044985000000060820721 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25051014045600300000060820717 5021152-47.2024.8.08.0012 - ANEXO Outros documentos 25051014045317200000060820722 AR Certidão 25053119144864900000061166213 Decurso de prazo Decurso de prazo 25053119201737300000062140825 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25053119264928600000062140826 Petição (outras) Petição (outras) 25060218572817400000062227895 Petição (outras) Petição (outras) 25060612141564200000062508254 Despacho - Ofício Despacho - Ofício 25082012531763700000067157757 Ofício Ofício 25100616380098100000075934569 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25121113221890900000080194307 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121113242357400000080194330 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25121912413290000000078415549 5021152472024 - AR COM CUMPRIMENTO - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL - BANCCOB - ATUAL SICOOB. Aviso de Recebimento (AR) 25121912413302800000078415550 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25121912433562100000080746048 E-mail 5021152-47.2024.8.08.0012 Outros documentos 25121912433577800000080746051 CA 235011.2025 - 2º JEC de Cariacia-ES - Proc nº 5021152-47.2024.8.08.0012 Outros documentos 25121912433606900000080746050 Decurso de prazo Decurso de prazo 26012800225207200000082090662 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030616280798200000084553530 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030703133573100000084602931 Petição (outras) Petição (outras) 26031712554582100000085381622 Petição (outras) Petição (outras) 26031815152714300000085518759 Decurso de prazo Decurso de prazo 26032500300256900000085991332 Decurso de prazo Decurso de prazo 26040116364414300000086603857 DESTINATÁRIOS: Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Torre Olavo Setúbal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: MARIA AMELIA RIBEIRO DA SILVA Endereço: Rua José Firme, 05, Bela Aurora, CARIACICA - ES - CEP: 29141-505

28/04/2026, 00:00