Procedimento do Juizado Especial Cível 5002474-41.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PRISCILA RIBEIRO DE SOUZA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES RIBEIRO DE SOUZA - ES22814 Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002474-41.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado por PRISCILA RIBEIRO DE SOUZA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., sob a alegação de reinclusão de cobrança de R$ 31.500,00 em sua fatura. É o breve relatório. Decido. Em que pese o esforço argumentativo da parte autora, a decisão de ID 94095670 deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifico que a instrução processual continua deficitária, uma vez que a autora anexou documentos em formatos de imagem (PNG) que não permitem a visualização direta pelo sistema PJe, dificultando o exame imediato por este Juízo. Tratam-se de capturas de tela ("prints") que, por serem apócrifas e produzidas unilateralmente, carecem de fé pública e não suprem a ausência de faturas oficiais ou extratos bancários idôneos. Persiste a probabilidade de ilegitimidade passiva do banco réu quanto ao cancelamento definitivo da transação, uma vez que a falha narrada ocorreu, supostamente, no repasse entre a adquirente (Stone) e o estabelecimento comercial. Assim, o banco emissor não possui ingerência direta sobre a relação de direito material que originou o conflito. Não há prova inequívoca do direito capaz de autorizar a concessão da tutela inaudita altera parte. O perigo de dano, por si só, não autoriza a liminar quando desacompanhado da verossimilhança das alegações. Ante o exposto, MANTENHO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada para o dia 20/05/2026. Intimem-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Requerente(s): Nome: PRISCILA RIBEIRO DE SOUZA Endereço: Rua Orminda Machado Duarte, 240, Apto 304, Praia das Gaivotas, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-568

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PRISCILA RIBEIRO DE SOUZA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES RIBEIRO DE SOUZA - ES22814 Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002474-41.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por PRISCILA RIBEIRO DE SOUZA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., objetivando a suspensão de cobranças e o cancelamento de transação no valor de R$ 31.500,00. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da liminar, o art. 300 do CPC exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. No presente caso, tais requisitos não se encontram preenchidos. Preambularmente, denota-se uma questão de ilegitimidade passiva aparente do banco réu para figurar no polo passivo quanto ao pedido de cancelamento definitivo. O banco emissor do cartão atua como mero intermediário de pagamento, não sendo o responsável pelo processamento da venda ou pelo repasse de valores ao lojista — atos estes de responsabilidade da adquirente (operadora da máquina) e do próprio estabelecimento comercial. Ademais, a instrução processual apresenta-se deficitária, com documentos em formatos de imagem (PNG) de difícil visualização e "prints" de conversas que, por serem apócrifos e unilaterais, não conferem a segurança jurídica necessária para uma decisão inaudita altera parte. O estorno provisório já concedido administrativamente demonstra a boa-fé da instituição financeira, não subsistindo perigo de dano imediato que justifique a intervenção judicial antes do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a necessidade de dilação probatória e a verificação da responsabilidade das partes envolvidas na cadeia de consumo. Aguarde-se a audiência de conciliação designada. Intimem-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Requerente(s): Nome: PRISCILA RIBEIRO DE SOUZA Endereço: Rua Orminda Machado Duarte, 240, Apto 304, Praia das Gaivotas, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-568

31/03/2026, 00:00