5000360-20.2022.8.08.0052

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO JOSE PEREIRA REQUERIDO: MADALENA GUZZO ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: ALYNE LEITE DOS SANTOS - ES39336 Advogado do(a) REQUERIDO: OLIVO CONCEICAO DE SOUZA JUNIOR - ES39374 DECISÃO 1.Compulsando os autos, verifico que a Executada apresentou petição denominada "Embargos à Execução" (ID 69515280) diretamente no bojo da presente ação executiva. 2.Conforme certificado pela Secretaria deste Juízo, a referida manifestação é tempestiva. 3.Todavia, nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução constituem ação autônoma e devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado, e não meramente protocolados como petição simples nos autos principais, conforme apontado inclusive pela parte Exequente. 4.Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte Embargante (Executada), na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a correta distribuição dos Embargos à Execução em apenso (distribuição por dependência), instruindo o novo feito com as cópias das peças processuais relevantes e observando as formalidades legais do sistema PJe para ações incidentais. 5.Decorrido o prazo e regularizada a distribuição, certifique-se nestes autos e desentranhe-se (ou torne-se sem efeito/oculta) a petição de ID 69515280 para evitar tumulto processual, prosseguindo-se a análise da defesa nos autos apartados. 6.Intime-se. Cumpra-se. LINHARES-ES, 27 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000360-20.2022.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)