Cumprimento de sentença 5002445-77.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5002445-77.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA, MARCELO TOLEDO JACOB DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002445-77.2023.8.08.0008 Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença decorrente de título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), no valor atualizado de R$ 234.035,66 (duzentos e trinta e quatro mil, trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Compulsando os autos, verifico que houve a prolação de sentença em 18/08/2025 e a expedição de Termo de Penhora em 06/03/2026. Recentemente, a parte exequente peticionou (Id. 94665857) informando óbice ao registro da penhora perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual apresentou Nota de Exigência (Id. 94665859). O Exequente sustenta a necessidade de retificação do termo para fins de adequação registrária, visando assegurar a eficácia da constrição sobre o patrimônio imobiliário dos executados. É o breve relatório. Decido. Diante da petição de Id. 9466857 e da Nota de Exigência acostada, DEFIRO o pedido de retificação do Termo de Penhora. A medida visa garantir a efetividade da execução e evitar prejuízos de difícil reparação ao credor, em consonância com o princípio da cooperação e da celeridade processual. No que tange aos pedidos de constrição remanescentes, observo que a parte autora fundamentou a existência de Grupo Econômico Fraudulento entre a Toledo Granitos do Brasil Ltda e a empresa Água Doce Mineração Ltda (CNPJ 06.336.801/0001-09). As provas carreadas aos autos — como a identidade de sócios (Marcelo Toledo Jacob), o mesmo ramo de atividade econômica, e a coincidência de dados de contato (e-mail e telefone) — fornecem indícios robustos de confusão patrimonial. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 134, §2º e 301 do Código de Processo Civil, proceda-se à retificação do Termo de Penhora expedido em 06/03/2026, nos exatos termos indicados na petição de Id. 94665857, a fim de suprir as exigências do oficial registrador. Expeça-se nova Certidão de Penhora para averbação junto às matrículas indicadas, especificamente quanto aos imóveis de propriedade do coexecutado Marcelo Toledo Jacob (como a matrícula 9983 do CRI de Mantena/MG). Mantenho o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até a satisfação integral do débito de R$ 234.035,66. Intimem-se as partes, sendo os executados por meio de seu patrono constituído nos autos. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

24/04/2026, 00:00