Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: IGOR LORENZONI Advogado do(a)
REQUERENTE: SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO - ES14208 (diário eletrônico) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a)
REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 (diário eletrônico) DECISÃO - INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5048973-53.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em Inspeção
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato em que a parte autora requer a suspensão de cobranças bem como a revisão de encargos de financiamento e moratórios. Em sede de contestação, a requerida suscitou preliminar de litispendência em relação ao processo 5018953-79.2025.8.08.0024, requerendo a extinção do presente feito sem resolução do mérito. Da contestação, se manifestou o autor no Id 90575201 em que esclarece que o presente feito foi proposto "para sanar irregularidades ou vícios que levaram à extinção sem resolução de mérito do processo anterior". Da análise dos autos da primeira ação ajuizada pela parte autora, que tramitou no 4º Juizado Especial Cível de Vitória, observa-se que os fatos, causa de pedir e pedidos são semelhantes, porém, o Juízo competente para o julgamento da causa, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, devido à ausência de competência territorial. Nos termos do art. 286, II do CPC/15, deverão ser distribuídas por dependência as causas quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. O Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Vitória tornou-se prevento para solução da lide apresentada pela parte autora, considerando a questão posta em juízo naquela primeira ação. Nesse sentido, DECLINO A COMPETÊNCIA para conhecer e processar o presente feito, devendo esta ação ser redistribuída ao 4º Juizado Especial Cível de Vitória, por lá ter ocorrido a prevenção para análise da causa apresentada pela parte autora, nos termos do art. 286, II do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 84318792 Petição Inicial Petição Inicial 25120313542107100000079695489 84318798 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25120313542134500000079695495 84318800 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120313542158600000079695497 84318802 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 25120313542182600000079695499 84319906 DOC 01 - CONTRATO ITAÚ Documento de comprovação 25120313542207100000079695503 84319907 DOC 02 - FATURA ITAU IGOR - 17.02.2025 Documento de comprovação 25120313542246500000079695504 84319908 DOC 03 - FATURA ITAU IGOR - 17.03.2025 Documento de comprovação 25120313542281300000079695505 84319909 DOC 04 - FATURA ITAU IGOR - 17.04.2025 Documento de comprovação 25120313542307800000079696856 84319910 DOC 05 - NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO Documento de comprovação 25120313542334200000079696857 84319913 DOC 06 - COBRANÇAS POR TEL Documento de comprovação 25120313542359400000079696860 84319914 DOC 07 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de comprovação 25120313542383400000079696861 84473984 Decisão Decisão 25120417480708600000079721970 84473984 Decisão Decisão 25120417480708600000079721970 89062640 Contestação Contestação 26012215162541500000081768690 89062649 378-97810 - DEFESA PROTOCOLO Contestação em PDF 26012215162550700000081768698 89062647 00 ITAU UNIBANCO HOLDING 1 Documento de representação 26012215162581100000081768696 89062651 DOCUMENTOS DEFESA Documento de representação 26012215162619700000081768700 89063154 ITAU UNIBANCO PROC - Copia Documento de representação 26012215162649700000081768702 89063155 Procuracao - Consignado, Itaubank, Unibanco, Unibanco Holding Documento de comprovação 26012215162689500000081768703 89063158 Substabelecimento_Chalfin - Copia Documento de representação 26012215162714800000081769456 89118240 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26012310453638700000081820291 89511720 Decurso de prazo Decurso de prazo 26012900405190000000082181323 89790775 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020217231624000000082436616 90575201 Réplica Réplica 26021210315887600000083150653 90596179 Certidão Certidão 26021213135011300000083170473
01/05/2026, 00:00