Embargos à Execução 5006994-89.2021.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Embargos à Execução 5006994-89.2021.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DAVIDES BONIFACIO BERNE REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: BRUNA GARCIA CARVALHO - ES23899, DEICLESSUEL LIMA DAN - ES9966 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) NAPES Ato Normativo nº. 127/2025 Ofício DM Nº 0123/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5006994-89.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos à Execução opostos por DAVIDES BONIFACIO BERNE em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., distribuídos por dependência à Ação de Execução nº 5002720-24.2017.8.08.0012. Sustenta o Embargante, em síntese, a nulidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução, arguindo a falsidade da assinatura a ele atribuída no contrato exequendo. Processado o feito e devidamente intimado para impugnar, o Embargado manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID 69382236. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. 1. DA REVELIA E SEUS EFEITOS Diante da ausência de impugnação, DECRETO a revelia do Embargado (art. 344, CPC). Contudo, deixo de aplicar a presunção absoluta de veracidade que autorizaria o julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, CPC). Isso porque a controvérsia central reside na autenticidade de documento, matéria técnica cuja elucidação exige prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, a instrução probatória faz-se necessária. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Fixada a premissa acima, declaro o feito saneado. Ponto Controvertido (Questão de Fato): A autenticidade ou falsidade da assinatura atribuída ao Embargante/Executado no título executivo (Cédula de Crédito Bancário/Contrato) objeto da execução apenso. Questão de Direito: Nulidade da execução por ausência de título certo, líquido e exigível. 3. DAS PROVAS E DO ÔNUS PROBATÓRIO Para dirimir a controvérsia fática, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. No tocante ao ônus da prova, tratando-se de arguição de falsidade de assinatura, a regra de distribuição segue o estatuído no art. 429, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento. Portanto, sendo o Embargado (Banco) o responsável pela apresentação do documento particular nos autos da execução, a ele compete o ônus de provar a autenticidade da firma lançada. 4. DA NOMEAÇÃO DO PERITO Para o encargo, NOMEIO o Sr. Perito EWERTON SERAFIM NASCIMENTO, cadastrado neste Juízo, com endereço profissional à Rua da Comunidade, 135, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29143-430, número telefônico (27) 99761-6254, endereço eletrônico [email protected], que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias. 5. DETERMINAÇÕES FINAIS I - Retificação de Classe: Verificando-se que o feito foi autuado equivocadamente como "Procedimento Comum", DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação da classe processual para "Embargos à Execução", efetuando as anotações e comunicações de estilo. II - Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. III - Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE o Embargado (Itaú Unibanco S.A.) para efetuar o depósito do valor integral dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. IV - ADVIRTO ao Embargado que, sendo seu o ônus da prova (art. 429, II, CPC), o não recolhimento dos honorários periciais acarretará a não realização da prova técnica e a consequente presunção de veracidade da alegação de falsidade deduzida pelo Embargante, podendo ensejar a procedência dos embargos e a extinção da execução. Diligencie-se. Cumpra-se. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00