Procedimento Comum Cível 5015358-48.2024.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5015358-48.2024.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA ANTONIA JACOMELI REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. = D E S P A C H O = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Processo nº.: 5015358-48.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. A Decisão Saneadora (ID 66383393) fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova, determinando que, ante a impugnação da assinatura na Ordem de Pagamento (ID 61243791) — impugnação esta realizada em réplica (ID 62220452) — caberia exclusivamente ao réu o ônus de provar sua autenticidade (Art. 429, II, CPC c/c Tema Repetitivo 1.061/STJ). A parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (ID 62220452). A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral (ID 72752056). Considerando que a autenticidade da assinatura aposta na Ordem de Pagamento (ID 61243791) é o ponto fático central para o deslinde da causa, e diante do expresso requerimento da parte autora, DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica. Considerando que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, NOMEIO como perito a empresa D ENGENHARIA PERÍCIA & CONSULTORIA, a ser intimada via e-mail [email protected], (27) 99902-0010 e (27) 99840-3409, para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, profissional na área de perito grafotécnico, para exercer o encargo de perito neste processo. FIXO de antemão, os honorários em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), ou seja 4 (quatro) vezes o valor da tabela descrita na Resolução 232/2016 do CNJ. Em aceitando o encargo, deverá o Srº Perito, apresentar em juízo os documentos exigidos nas alíneas do art. 3º da Ordem de Serviço nº 04/2016 do TJES, c/c a Resolução 232/2016 do CNJ, para fins de reserva orçamentária para pagamento dos honorários periciais. Designada a perícia, o expert terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo; Com a apresentação dos documentos pelo(a) perito(a) nomeado(a), deverá a Serventia proceder na forma do art. 3º da Ordem de Serviço nº 04/2016 do TJES, c/c a Resolução 232/2016 do CNJ, para fins de reserva orçamentária para pagamento dos honorários periciais; Após, INTIMEM-SE AS PARTES quanto a designação da data e horário da perícia, bem como, para, manifestação na forma do art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias; INTIMEM-SE AS PARTES para, em 15 (quinze) dias, indicar os seus assistentes técnicos e ofertar os quesitos a serem respondidos pelo Perito; SOBRE O LAUDO PERICIAL, as partes serão intimadas, através de seus Advogados, para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. Realizado a entrega do laudo e ultrapassado o prazo para manifestação das partes com a prestação de eventuais esclarecimentos solicitados, DETERMINO QUE O CARTÓRIO expeça Ofício Requisitório para Pagamento dos Honorários Periciais, na forma do art. 8º c/c art. 3º da Ordem de Serviço nº 04/2016 do TJES, c/c a Resolução 232/2016 do CNJ c/c ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES Nº 01/2021. Postergo a análise do pedido de depoimento pessoal da autora (ID 72752056) para momento posterior à entrega do laudo pericial. Por derradeiro, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA ANTONIA JACOMELI REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. = D E S P A C H O = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Processo nº.: 5015358-48.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. A Decisão Saneadora (ID 66383393) fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova, determinando que, ante a impugnação da assinatura na Ordem de Pagamento (ID 61243791) — impugnação esta realizada em réplica (ID 62220452) — caberia exclusivamente ao réu o ônus de provar sua autenticidade (Art. 429, II, CPC c/c Tema Repetitivo 1.061/STJ). A parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (ID 62220452). A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral (ID 72752056). Considerando que a autenticidade da assinatura aposta na Ordem de Pagamento (ID 61243791) é o ponto fático central para o deslinde da causa, e diante do expresso requerimento da parte autora, DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica. Considerando que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, NOMEIO como perito a empresa D ENGENHARIA PERÍCIA & CONSULTORIA, a ser intimada via e-mail [email protected], (27) 99902-0010 e (27) 99840-3409, para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, profissional na área de perito grafotécnico, para exercer o encargo de perito neste processo. FIXO de antemão, os honorários em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), ou seja 4 (quatro) vezes o valor da tabela descrita na Resolução 232/2016 do CNJ. Em aceitando o encargo, deverá o Srº Perito, apresentar em juízo os documentos exigidos nas alíneas do art. 3º da Ordem de Serviço nº 04/2016 do TJES, c/c a Resolução 232/2016 do CNJ, para fins de reserva orçamentária para pagamento dos honorários periciais. Designada a perícia, o expert terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo; Com a apresentação dos documentos pelo(a) perito(a) nomeado(a), deverá a Serventia proceder na forma do art. 3º da Ordem de Serviço nº 04/2016 do TJES, c/c a Resolução 232/2016 do CNJ, para fins de reserva orçamentária para pagamento dos honorários periciais; Após, INTIMEM-SE AS PARTES quanto a designação da data e horário da perícia, bem como, para, manifestação na forma do art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias; INTIMEM-SE AS PARTES para, em 15 (quinze) dias, indicar os seus assistentes técnicos e ofertar os quesitos a serem respondidos pelo Perito; SOBRE O LAUDO PERICIAL, as partes serão intimadas, através de seus Advogados, para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. Realizado a entrega do laudo e ultrapassado o prazo para manifestação das partes com a prestação de eventuais esclarecimentos solicitados, DETERMINO QUE O CARTÓRIO expeça Ofício Requisitório para Pagamento dos Honorários Periciais, na forma do art. 8º c/c art. 3º da Ordem de Serviço nº 04/2016 do TJES, c/c a Resolução 232/2016 do CNJ c/c ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES Nº 01/2021. Postergo a análise do pedido de depoimento pessoal da autora (ID 72752056) para momento posterior à entrega do laudo pericial. Por derradeiro, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

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