Procedimento do Juizado Especial Cível 5005757-72.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5005757-72.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUAN VICTOR ARRUDA DE SOUZA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON RIBEIRO DOS SANTOS - MT35151/O Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005757-72.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de pedido de reconsideração parcial apresentado por LUAN VICTOR ARRUDA DE SOUZA, em face da decisão que postergou a análise do ressarcimento dos valores retidos para o mérito da demanda. O autor sustenta que a natureza alimentar das verbas e a prova inequívoca da quitação justificam a devolução imediata. Compulsando os autos, verifico que o réu, ITAÚ UNIBANCO S.A., procedeu à sua habilitação e informou o cumprimento da obrigação de fazer no que tange à baixa do contrato, o que reforça a probabilidade do direito quanto à inexistência de débito remanescente e, por conseguinte, a irregularidade das retenções efetuadas. A manutenção do indeferimento do reembolso imediato impõe ao autor ônus excessivo sobre verbas de natureza salarial, cujos descontos ocorreram após a quitação integral do contrato nº 2727811370. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC e restando demonstrada a reversibilidade da medida, a reconsideração é medida que se impõe para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reconsideração para determinar que o requerido, ITAÚ UNIBANCO S.A., proceda à devolução simples do valor de R$ 4.731,55 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente aos descontos comprovadamente realizados a maior. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta bancária do requerente, mediante a juntada do respectivo comprovante de cumprimento nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento da obrigação no prazo estipulado, fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Mantenham-se os demais termos da decisão anterior, inclusive quanto à audiência de conciliação designada. Diligencie-se. Intimem-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100,., TORRE OLAVO SETUBAL, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Requerente(s): Nome: LUAN VICTOR ARRUDA DE SOUZA Endereço: Rua Pastor João Pedro da Silva, 122, AP. 808, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-021

27/04/2026, 00:00