Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0009604-16.2020.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. REQUERIDO: MACIEL FIRMIANO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970 DECISÃO Antes de tudo, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0009604-16.2020.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DEFIRO a concessão da gratuidade de justiça à requerida na forma do Art. 98, CPC, por ser o demandante pobre em sentido legal, não podendo arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem, com isso, prejudicar o sustento próprio, consoante o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50; Por conseguinte, atento ao pedido de perícia contábil formulado pela demandada, igualmente o DEFIRO, nomeando como perito contábil o Sr. Moisés Alves de Lima Filho, com endereço à Avenida Champagnat, 689, Edifício Aruanã Sobreloja 7, Centro, Vila Velha – ES, Telefone: (27) 99590-6639, e-mail: [email protected] / [email protected]. Pelo fato de a requerida estar amparada pela assistência judiciária gratuita, os honorários periciais deverão respeitar limite estabelecido pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. A referida resolução dispõe acerca dos honorários periciais a serem ser fixados pelo magistrado nas hipóteses de gratuidade de justiça, tendo como parâmetro a tabela trazida pelo próprio Tribunal de Justiça, caso exista, ou pela tabela do CNJ. ESPECIALIDADES NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA VALOR MÁXIMO 1.CIÊNCIAS ECONÔMICAS/ CONTÁBEIS 1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município R$ 300,00 1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos R$ 370,00 1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 630,00 1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis R$ 830,00 1.5 – Outras R$ 370,00 2.ENGENHARIA/ ARQUITETURA 2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas R$ 430,00 2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas R$ 530,00 2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas R$ 370,00 2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas R$ 700,00 2.5 – Laudo pericial em Ação Demarcatória R$ 870,00 2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas R$ 370,00 2.7 – Outras R$ 370,00 3.MEDICINA/ ODONTOLOGIA 3.1 – Laudo em interdição/DNA R$ 370,00 3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos R$ 370,00 3.3 – Outras R$ 370,00 4. PSICOLOGIA R$ 300,00 5. SERVIÇO SOCIAL 5.1 – Estudo social R$ 300,00 6. OUTRAS 6.1 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis R$ 170,00 6.2 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por corretor R$ 330,00 6.3 – Outras R$ 300,00 In casu, a perícia perquirida se enquadra na categorização 1.5, tendo como valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e trinta reais). Todavia, a teor do art.2º, §4ºda resolução em comento, o juiz poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Desta maneira, tenho que o valor tido como máximo na especialidade em questão deve ser fixado em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), haja vista as peculiaridades do caso concreto e o lapso temporal já operado. Sendo assim, fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Oficie-se à Secretaria Judiciária do TJES, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento da quota correlata à Embargante/Executada, juntando-se no requerimento os documentos elencados no art. 3º da Ordem de Serviço 004/2016. Intime-se o ilustre perito para dizer se aceita o encargo pelo valor acima arbitrado, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se desde já as partes para apresentarem quesitos e assistente técnico, caso queiram, no prazo legal. Intime-se Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00