Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.
INTERESSADO: IMPERIO DE LINHARES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, ELYASI MACHADO DOS SANTOS Advogado do(a)
INTERESSADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 Nome: IMPERIO DE LINHARES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: VASCO FERNANDES COUTINHO, 1723, - de 1505 a 2183 - lado ímpar, INTERLAGOS, LINHARES - ES - CEP: 29903-077 Nome: ELYASI MACHADO DOS SANTOS Endereço: desconhecido Valor da Causa: R $399,797.03 DESPACHO
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002038-05.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Vistos, etc. 1.Ante a manifestação da parte exequente acerca do descumprimento do acordo outrora entabulado e homologado por parte dos executados, intime-os nos termos do art. 513, § 2o do CPC, para que paguem o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.Utilize-se cópia do presente como CARTA/AR. 9.Intimem-se. Cumpra-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Juiz de Direito O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 22064779 Petição Inicial Petição Inicial 23022714292824700000021191573 22065262 343425 - 1 PETIÇÃO INICIAL - EXECUÇÃO PURA - OK Petição (outras) em PDF 23022714292837300000021191602 22065263 343425 - 2. ITAÚ UNIBANCO - ESTATUTO 2016 Documento de comprovação 23022714292852400000021191603 22065264 343425 - 3 Ata Assembléia 23 Documento de comprovação 23022714292895900000021191604 22065265 343425 - 4 Ata Assembléia 23c Documento de comprovação 23022714292916100000021191605 22065266 343425 - 5 Procuração Itau 23 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23022714292937000000021192156 22065267 343425 - 6 Subs Itaú 23 Documento de comprovação 23022714292953800000021192157 22065268 343425 - 7 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA Documento de comprovação 23022714292968000000021192158 22065269 343425 - 8 Contrato Documento de comprovação 23022714292981600000021192159 22065270 343425 - 9 DUAJ OK Documento de comprovação 23022714293002100000021192160 22065271 343425 - 10 Planilha de Calculo Documento de comprovação 23022714293024700000021192161 22074777 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23022717094271600000021200944 22202933 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030116595711400000021322971 22524140 Petição (outras) Petição (outras) 23030909532832700000021628079 22524143 282958 - 2 DUAJ OK1260908 Documento de Identificação 23030909532849100000021628082 22524145 282958 - 3 DUAJ comprovante1260907 Documento de Identificação 23030909532870600000021628084 24163383 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23041920433955600000023187919 24163383 Mandado - Citação Mandado - Citação 23041920433955600000023187919 24163383 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041920433955600000023187919 29316189 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 23081409275562500000028101440 29318825 Petição Petição (outras) 23081410155024300000028104158 29318826 7359166343425minutan1756534 Petição (outras) em PDF 23081410155046600000028104159 29318828 7359166validacao__imperiodelinhares17455771756536 Documento de comprovação 23081410155069400000028104161 29318829 7359166comprovante__jud__imperio_de_linhares_materiais17455751756538 Documento de comprovação 23081410155086600000028104162 29421582 Sentença Sentença 23081816031805300000028201712 29785849 Petição Petição (outras) 23082310432913100000028547410 29786253 7545648343425__reitera_o_pedido_de_homologacao1788538 Petição (outras) em PDF 23082310432925500000028547414 31175844 5002038-05.2023.8.08.0030 Certidão 23092114341279600000029861508 31175835 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092114341340400000029860750 29421582 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081816031805300000028201712 31376858 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23092522210996500000030051632 31843862 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23100413054652900000030492761 38889586 Sentença Sentença 24022610314306800000036855257 38889586 Sentença Sentença 24022610314306800000036855257 44219349 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24060507533501400000042125418 46950462 Petição Petição (outras) 24071814391092100000044668213 46950469 9395665343425_imperio_de_linhares_materiais_fluxo_novo__sem_ho__clicksign28151992815872 Petição (outras) em PDF 24071814391108200000044668220 46950474 9395665validacao28152012815873 Documento de comprovação 24071814391135200000044668225 52165517 Despacho Despacho 24082006311224900000046515658 52165517 Despacho Despacho 24082006311224900000046515658 53522247 Petição Petição (outras) 24102810044214800000050771550 53522250 10100529343425__pet_esclarecimentos_sobre_novo_acordo3217543 Petição (outras) em PDF 24102810044231400000050771553 53738758 Petição Petição (outras) 24103100270537700000050974375 53738759 10119725343425_imperio_de_linhares_materiais_fluxo_novo__sem_ho__clicksign_132274513229817 Petição (outras) em PDF 24103100270584300000050974376 53738760 10119725comprovante_linhares32274523229833 Documento de comprovação 24103100270605200000050974377 53738763 10119725validacao32274533229835 Documento de comprovação 24103100270623300000050974380 56545859 Sentença Sentença 24121708051044900000053554559 56545859 Sentença Sentença 24121708051044900000053554559 56545859 Sentença Sentença 24121708051044900000053554559 65378320 Petição Petição (outras) 25031921020453400000058041143 65378321 10964368343425___pet__descumprimento_da_minuta3692858 Petição (outras) em PDF 25031921020473600000058041144 65378322 10964368343425__planilha_de_debito3692863 Documento de comprovação 25031921020491900000058041145 68458222 1.RENAJUD_NEGATIVO_5002038-05.2023.8.08.0030 Certidão - 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MInuta de Acordo Império de Linhares Materiais de Construção Ltda - Clicksign42967054300 Documento de comprovação 25082714355885500000073092813 77094344 Petição (outras) Petição (outras) 25082714370092300000073092818 77094346 Comprovante Império de Linhares42967034300992 Documento de comprovação 25082714370110600000073092820 77094347 MInuta de Acordo Império de Linhares Materiais de Construção Ltda - Clicksign42967044300995 Documento de comprovação 25082714370120800000073092821 81358350 Petição (outras) Petição (outras) 25102112360068600000076985242 81360400 Habilitações Habilitações 25102112443718800000076987086 81361274 0. CNH Habilitações em PDF 25102112443746300000076987708 81361276 0. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25102112443764000000076987710 81361280 1. ATPVe Documento de comprovação 25102112443781200000076987714 81361281 2. Restrição Documento de comprovação 25102112443798800000076987715 81361283 3. Dados do Veículo Documento de comprovação 25102112443819700000076987717 81361284 4. Renajud Documento de comprovação 25102112443840100000076987718 81475426 Despacho Despacho 25102413291228700000077090976 81475426 Despacho Despacho 25102413291228700000077090976 82288753 Petição (outras) Petição (outras) 25110409290537300000077837805 81360402 Petição (outras) Petição (outras) 25111314453968500000076987088 83125945 Sentença Sentença 25120305433719200000078604164 83125950 1.BAIXA_RENAJUD_5002038-05.2023.8.08.0030 Certidão - RENAJUD 25120305433635800000078604168 83125945 Sentença Sentença 25120305433719200000078604164 91232554 Petição Petição (outras) 26022423393589600000083752157 91232555 13129315343425__cumprimento_de_sentenca4881729 Petição (outras) em PDF 26022423393614900000083752158 91232557 13129315343425__planilha_de_debitos4881731 Documento de comprovação 26022423393648700000083752160 92198258 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030800511022500000084634561 93670397 Petição Petição (outras) 26032422340185600000085987160 93670398 13328505343425__p_reiterar4994102 Petição (outras) em PDF 26032422340201900000085987161 94200845 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26040615242298200000086472475
10/04/2026, 00:00