Procedimento do Juizado Especial Cível 5046255-11.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CRUZ MACHADO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO - ES27171 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5046255-11.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por MARIA CRUZ MACHADO (parte assistida por advogada) em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., por meio da qual alega que, ao consultar seus extratos bancários, observou que foi incluído em seu benefício previdenciário contrato de empréstimo que jamais foi contratado, sendo ainda realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, razão pela qual postula a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro e a compensação moral. A inicial foi recebida em virtude do declínio de competência da Justiça Federal e na sequência, determinou-se a citação da demandada para a apresentação de contestação, haja vista a desnecessidade de produção de prova oral. Assim, os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que não foi apresentada contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Não há questões processuais e sob o prisma do mérito, convém aplicar os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, pois apesar de devidamente intimada e citada, a demandada não apresentou contestação. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a tese é de inexistência da relação jurídica, pois a autora nunca consentiu para a existência do instrumento contratual. Nessa perspectiva, a parte requerente faz prova mínima de suas alegações com a juntada de extratos do INSS (Id. 84514893, pág.52), de modo que caberia à instituição financeira comprovar a regular contratação. Ocorre que, em decorrência dos efeitos da revelia, não há provas de que a demandada só levou o contrato a efeito, após adotar as cautelas necessárias para garantir que houve regular manifestação de vontade da autora para contratação e que tenha sido explicado da forma mais clara possível sobre o serviço (objeto de impugnação). Dessa forma, declara-se a inexistência do contrato de empréstimo consignado de nº 626129200, devendo a ré baixar o contrato, se abster de cobrar e/ou negativar e liberar a margem consignável da autora, em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da majoração da multa. Registra-se, por oportuno, que não há como se falar em compensação, haja vista a ausência de comprovação de transferência bancária para a autora. No caso específico dos autos, extrai-se dos extratos juntados pela autora que entre outubro/2020 dezembro/2023 os descontos totalizaram a quantia de R$532,00 (quinhentos e trinta e dois reais - valor ainda na forma simples). Ressalta-se que esta quantia deverá ser restituída em dobro pela ré, tendo em vista a inclusão de contrato não solicitado pela autora e os descontos indevidos (art. 42 do CDC), com registro de que os valores descontados antes ou após os meses já contabilizados em sentença, também, deverão ser restituídos em dobro, mediante comprovação nos autos pela requerente. Por fim, sopesando as particularidades do caso e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa e principalmente considerando que os descontos foram realizados em verba de natureza alimentar, fixa-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral. Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado de nº 626129200, devendo a ré baixar o contrato, se abster de cobrar e/ou negativar e liberar a margem consignável da autora, em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da majoração da multa. B) CONDENAR ainda, a requerida a restituir à autora, em dobro, a quantia de R$532,00 (quinhentos e trinta e dois reais - valor ainda na forma simples), acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC subtraída da variação do IPCA, em observância ao art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), devidos desde a data do evento danoso (ato ilícito) e correção monetária pelo IPCA, (conforme Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024) desde a data do respectivo desconto, inclusive, os valores que forem descontados no decorrer do processo, também, deverão ser restituído em dobro, mediante comprovação por parte da autora destes novos descontos (art. 323, CPC). C) CONDENAR a demandada a pagar à autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzida da variação do índice de atualização (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), contados a partir da data do evento danoso (ato ilícito) e correção monetária pelo IPCA, índice legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024 para períodos posteriores a 30/08/2024, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência para determinar que a ré cumpra a obrigação fixada no item “A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas. Publique-se, registre-se, intimem-se (ainda que revel, houve a habilitação dos patronos da ré nos autos) e ocorrendo o cumprimento voluntário e nada sendo requerido, arquivem-se. Considerando que a sentença impõe à ré obrigação de não fazer e de fazer, intime-se, também, pessoalmente (súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, análise de pedido de assistência judiciária). Transitado em julgado, sendo mantida a sentença e caso não haja requerimento em até 10 (dez) dias, arquivem-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 8 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARIA CRUZ MACHADO Endereço: SANTOS DUMONT, 236, CASA, ROSARIO DE FATIMA, SERRA - ES - CEP: 29161-144 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POÁ - SP - CEP: 08557-105

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CRUZ MACHADO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO - ES27171 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5046255-11.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por MARIA CRUZ MACHADO (parte assistida por advogada) em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., por meio da qual alega que, ao consultar seus extratos bancários, observou que foi incluído em seu benefício previdenciário contrato de empréstimo que jamais foi contratado, sendo ainda realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, razão pela qual postula a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro e a compensação moral. A inicial foi recebida em virtude do declínio de competência da Justiça Federal e na sequência, determinou-se a citação da demandada para a apresentação de contestação, haja vista a desnecessidade de produção de prova oral. Assim, os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que não foi apresentada contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Não há questões processuais e sob o prisma do mérito, convém aplicar os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, pois apesar de devidamente intimada e citada, a demandada não apresentou contestação. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a tese é de inexistência da relação jurídica, pois a autora nunca consentiu para a existência do instrumento contratual. Nessa perspectiva, a parte requerente faz prova mínima de suas alegações com a juntada de extratos do INSS (Id. 84514893, pág.52), de modo que caberia à instituição financeira comprovar a regular contratação. Ocorre que, em decorrência dos efeitos da revelia, não há provas de que a demandada só levou o contrato a efeito, após adotar as cautelas necessárias para garantir que houve regular manifestação de vontade da autora para contratação e que tenha sido explicado da forma mais clara possível sobre o serviço (objeto de impugnação). Dessa forma, declara-se a inexistência do contrato de empréstimo consignado de nº 626129200, devendo a ré baixar o contrato, se abster de cobrar e/ou negativar e liberar a margem consignável da autora, em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da majoração da multa. Registra-se, por oportuno, que não há como se falar em compensação, haja vista a ausência de comprovação de transferência bancária para a autora. No caso específico dos autos, extrai-se dos extratos juntados pela autora que entre outubro/2020 dezembro/2023 os descontos totalizaram a quantia de R$532,00 (quinhentos e trinta e dois reais - valor ainda na forma simples). Ressalta-se que esta quantia deverá ser restituída em dobro pela ré, tendo em vista a inclusão de contrato não solicitado pela autora e os descontos indevidos (art. 42 do CDC), com registro de que os valores descontados antes ou após os meses já contabilizados em sentença, também, deverão ser restituídos em dobro, mediante comprovação nos autos pela requerente. Por fim, sopesando as particularidades do caso e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa e principalmente considerando que os descontos foram realizados em verba de natureza alimentar, fixa-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral. Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado de nº 626129200, devendo a ré baixar o contrato, se abster de cobrar e/ou negativar e liberar a margem consignável da autora, em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da majoração da multa. B) CONDENAR ainda, a requerida a restituir à autora, em dobro, a quantia de R$532,00 (quinhentos e trinta e dois reais - valor ainda na forma simples), acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC subtraída da variação do IPCA, em observância ao art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), devidos desde a data do evento danoso (ato ilícito) e correção monetária pelo IPCA, (conforme Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024) desde a data do respectivo desconto, inclusive, os valores que forem descontados no decorrer do processo, também, deverão ser restituído em dobro, mediante comprovação por parte da autora destes novos descontos (art. 323, CPC). C) CONDENAR a demandada a pagar à autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzida da variação do índice de atualização (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), contados a partir da data do evento danoso (ato ilícito) e correção monetária pelo IPCA, índice legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024 para períodos posteriores a 30/08/2024, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência para determinar que a ré cumpra a obrigação fixada no item “A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas. Publique-se, registre-se, intimem-se (ainda que revel, houve a habilitação dos patronos da ré nos autos) e ocorrendo o cumprimento voluntário e nada sendo requerido, arquivem-se. Considerando que a sentença impõe à ré obrigação de não fazer e de fazer, intime-se, também, pessoalmente (súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, análise de pedido de assistência judiciária). Transitado em julgado, sendo mantida a sentença e caso não haja requerimento em até 10 (dez) dias, arquivem-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 8 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARIA CRUZ MACHADO Endereço: SANTOS DUMONT, 236, CASA, ROSARIO DE FATIMA, SERRA - ES - CEP: 29161-144 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POÁ - SP - CEP: 08557-105

11/05/2026, 00:00