Procedimento do Juizado Especial Cível 5036417-19.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelGestão de NegóciosAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.920,49

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5036417-19.2025.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: L7 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, SALA 815 E 816, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-250 (diário eletrônico) Telefone: - E-mail: Nome: MASTERCARD BRASIL LTDA Endereço: Avenida Jornalista Roberto Marinho, - lado par, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04576-000 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: Avenida Paulista, 453, 14 Andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 (diário eletrônico) Telefone: - E-mail: DESPACHO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora no ID 95121429, ante a justificativa apresentada de necessidade de adequação técnica da peça e delimitação dos débitos. Concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, para que a requerente promova a integral emenda da petição inicial, cumprindo rigorosamente todos os requisitos determinados no despacho de ID 94027091. Fica a parte autora advertida, mais uma vez, que o não atendimento integral das determinações no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330 do Código de Processo Civil. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 78441208 Petição Inicial Petição Inicial 25091216460865200000074320728 78441236 1 - PI - L7 Viagens - suspensão - TAP - não voado Petição inicial (PDF) 25091216460888100000074320755 78442064 01 PROCURAÇÃO - L7 TAP - Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25091216460902900000074321226 78441238 02 documento de identidade Documento de Identificação 25091216460927000000074321207 78441244 9 - Boletim_Unificado_57991023_2901 Documento de comprovação 25091216460950400000074321212 78441247 ALTERAÇÃO CONTRATUAL L7 VIAGENS_9526 Documento de representação 25091216460979500000074321215 78441251 BILHETE - GOLPE - MONYK_1295 Documento de comprovação 25091216460998900000074321217 78442055 CADASTRO_2789 Documento de comprovação 25091216461030000000074321218 78442056 CASO TAP NAO VOADO_6553 Documento de comprovação 25091216461055100000074321219 78442057 conversa TAP Mayara_6099 Documento de comprovação 25091216504329500000074321220 78442059 Documentos Falsos Enviados pelo Golpista_2908 Documento de comprovação 25091216505673100000074321222 78442090 Petição Inicial Petição Inicial 25091216490525800000074321247 78636465 Decisão - Ofício Decisão - Ofício 25092218583181800000074501043 78636465 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092218583181800000074501043 78636465 Citação eletrônica Citação eletrônica 25092218583181800000074501043 80118627 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100403251560300000075854380 81761552 Habilitação nos autos Petição (outras) 25102709341434900000077352353 81763653 CHALFIN GOLDBERG E VAINBOIM_NOVO - Copia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25102709341391500000077352354 81763654 UNIBANCO HOLDING CONSIGNADO BBA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25102709341415900000077352355 81763655 Substabelecimento_geral_ES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25102709341369900000077354406 84037257 Habilitação nos autos Petição (outras) 25112817584594000000079437211 84037259 Documentos de Representação TAP - KIT TAP Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25112817584618200000079437213 84037269 Contestação Contestação 25112818023919800000079437218 84037275 Documentos de Representação TAP - KIT TAP Documento de representação 25112818023945400000079437223 84037277 Substabelecimento - Muniz Xavier Documento de representação 25112818023966300000079437225 84037278 Carta de Preposto - Muniz Xavier Carta de Preposição em PDF 25112818023988100000079437226 84241992 Contestação Contestação 25120215392864400000079626014 84242655 Contestacao - 5036417-19.2025.8.08.0024 - l7-consolidadora- inclui cred retif lim mat inex mor-es Contestação em PDF 25120215392891000000079626026 84242656 Carta de preposicao - escritorio Carta de Preposição em PDF 25120215392926700000079626027 84242662 cartilha Documento de comprovação 25120215392949700000079626033 84242663 parecer sergio cavalieri Documento de comprovação 25120215392977100000079626034 84242665 procuracao e contrato social Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25120215393007600000079626036 84404855 Contestação Contestação 25120411302786900000079773342 84403683 Consignado, Itaubank, Unibanco, Unibanco Holding Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120411302808400000079773720 84403685 ITAU UNIBANCO - ESTATUTO E DIRETORIA - 2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120411302830800000079773722 84403686 SUBSTABELECIMENTO CHALFIN-ASSINADO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120411302862400000079773723 84403687 Substabelecimento_geral_ES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120411302879700000079773724 84478099 Petição (outras) Petição (outras) 25120418251039900000079840722 84515101 Petição (outras) Petição (outras) 25120513251849400000079875760 84544314 Termo de Audiência Termo de Audiência 25120515535087900000079899754 84544316 15h30 Termo de Audiência 25120515535100100000079901206 88166060 Réplica Réplica 26010514130597000000080957513 91209068 Despacho Despacho 26022416524383800000083688469 91209068 Despacho Despacho 26022416524383800000083688469 94027091 Despacho Despacho 26033015143129300000086312341 94027091 Despacho Despacho 26033015143129300000086312341 95121429 Petição (outras) Petição (outras) 26041416582067100000087314717

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5036417-19.2025.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: L7 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, SALA 815 E 816, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-250 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: MASTERCARD BRASIL LTDA Endereço: Avenida Jornalista Roberto Marinho, - lado par, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04576-000 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: Avenida Paulista, 453, 14 Andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: DESPACHO Verifica-se que a petição inicial apresenta obscuridades relevantes quanto à delimitação da causa de pedir e à formulação dos pedidos, inclusive no que se refere ao pleito de tutela de urgência, o qual se mostra internamente contraditório e destituído de adequada precisão técnica. Não é possível identificar, com clareza: (i) o débito ou os débitos que se pretende ver declarado(s) inexigível(is); (ii) a quais bilhetes aéreos se refere a controvérsia; (iii) quem figura como efetivo credor da(s) quantia(s) indicada(s); e (iv) a coerência entre os pedidos de inexigibilidade e de condenação ao pagamento. No que tange à tutela provisória, verifica-se cumulação indevida de pretensões incompatíveis, ao se requerer, simultaneamente, a suspensão da cobrança e o adimplemento do débito por corrés, sem delimitação lógica entre providência cautelar e pretensão de mérito. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) delimitar, de forma clara e individualizada, o débito ou os débitos discutido(s), com indicação de origem, valor e correspondência com os documentos juntados; b) especificar os bilhetes aéreos efetivamente objeto da demanda; c) esclarecer qual empresa realiza a cobrança e a responsabilidade atribuída a cada ré; d) reestruturar os pedidos, inclusive o de tutela de urgência, com eliminação de contradições e adequada distinção entre provimento provisório e pretensão de mérito. Advirta-se que o não atendimento integral ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

02/04/2026, 00:00