Cumprimento de sentença 6002610-20.2024.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 6002610-20.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/04/2026, 18:18

Petição

01/04/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 15:10

Expedição de documento

26/03/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6002610-20.2024.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: Luzia Rosalina Rocha RÉU: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por LUZIA ROSALINA ROCHA em face de CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Inicialmente, para o deferimento de pedido de penhora do faturamento de empresa (mov. 53), faz-se necessária a prévia constatação de inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou existência de bens que sejam de difícil alienação, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Tema 769; veja-se: No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. (Grifado) Nesse sentido, verifica-se a ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pedido, notadamente porquanto sequer foram realizadas buscas de bens móveis e imóveis da executada e outros bens listados na ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil. Ademais, há inevitabilidade em nomear-se administrador incumbido de apresentar as formas de administração e pagamento, bem como suporte probatório para fixação de percentual que não embarace a atividade econômica da empresa, sob pena de comprometer seu capital de giro, inviabilizando a continuidade de sua atividade econômica. Nota-se que tais medidas, por ora, estão em dissonância com os princípios da celeridade processual e da menor onerosidade ao devedor. Pautado em tais razões, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Ato contínuo, considerando o lapso temporal desde a última pesquisa realizada, bem como a justificativa apresentada pela parte exequente (mov. 53), defiro nova busca de valores, via SISBAJUD, nas contas bancárias da executada CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CNPJ 04.721.637/0001-28), constando expressamente que a pesquisa deverá ser estendida aos fundos de investimento, previdência privada, ativos mobiliários, aplicações, títulos de renda fixa e ações custodiadas em instituições financeiras (inclusive fintechs) ou corretoras. A penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Antes de remeter os autos à CACE, certifique-se, a Serventia, o valor do débito, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) executado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato. Se exitosa a constrição de quaisquer valores, os extratos dos sistemas utilizados servirão como termo de penhora/arresto, por já conterem todos os requisitos legais à sua lavratura. Ativos financeiros encontrados deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao juízo, nos termos do Ofício Circular conjunto n. 11/2023 - GABPRES/CGJ. Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado cadastrado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC). Ademais, pelos princípios da cooperação e economia processual, desde já, oportunizo ao exequente a adoção das medidas listadas a seguir. 1. Havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfazer o débito, a ser cumprido no endereço da parte executada, possibilitando ao exequente ficar como depositário fiel. Deverá o Sr. Oficial de Justiça se acautelar quanto ao disposto no art. 833 do CPC e envidar esforços para a concretização do ato, com autorização para, caso necessário, arrombamento e reforço policial, mediante termo circunstanciado nos autos, cuja diligência deverá ser cumprida por dois Oficiais de Justiça, nos termos do artigo 846 do Código de Processo Civil. Caso solicitado, faça constar no mandado o telefone do procurador da parte exequente para ser contatado pelo Sr. Oficial de Justiça para acompanhar o ato. A parte exequente deverá recolher as custas necessárias para cumprimento do ato, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, e juntar planilha de débito atualizada. 2. Caso haja requerimento expresso, autorizo a consulta via SERPJUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), a fim de viabilizar a busca de bens imóveis em nome da parte executada. Antes de remeter os autos à CACE, certifique-se, a Serventia, a quantidade de custas recolhidas, o valor do débito, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) executado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato. Juntada a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

Confirmada

19/03/2026, 19:12

Expedida/certificada

19/03/2026, 18:58

Deferimento em Parte

19/03/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 15:02

Expedida/certificada

01/12/2025, 14:45

Documento

26/11/2025, 15:17

Documentos

Outros

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6002610-20.2024.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: Luzia Rosalina Rocha RÉU: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por LUZIA ROSALINA ROCHA em face de CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Inicialmente, para o deferimento de pedido de penhora do faturamento de empresa (mov. 53), faz-se necessária a prévia constatação de inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou existência de bens que sejam de difícil alienação, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Tema 769; veja-se: No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. (Grifado) Nesse sentido, verifica-se a ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pedido, notadamente porquanto sequer foram realizadas buscas de bens móveis e imóveis da executada e outros bens listados na ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil. Ademais, há inevitabilidade em nomear-se administrador incumbido de apresentar as formas de administração e pagamento, bem como suporte probatório para fixação de percentual que não embarace a atividade econômica da empresa, sob pena de comprometer seu capital de giro, inviabilizando a continuidade de sua atividade econômica. Nota-se que tais medidas, por ora, estão em dissonância com os princípios da celeridade processual e da menor onerosidade ao devedor. Pautado em tais razões, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Ato contínuo, considerando o lapso temporal desde a última pesquisa realizada, bem como a justificativa apresentada pela parte exequente (mov. 53), defiro nova busca de valores, via SISBAJUD, nas contas bancárias da executada CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CNPJ 04.721.637/0001-28), constando expressamente que a pesquisa deverá ser estendida aos fundos de investimento, previdência privada, ativos mobiliários, aplicações, títulos de renda fixa e ações custodiadas em instituições financeiras (inclusive fintechs) ou corretoras. A penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Antes de remeter os autos à CACE, certifique-se, a Serventia, o valor do débito, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) executado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato. Se exitosa a constrição de quaisquer valores, os extratos dos sistemas utilizados servirão como termo de penhora/arresto, por já conterem todos os requisitos legais à sua lavratura. Ativos financeiros encontrados deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao juízo, nos termos do Ofício Circular conjunto n. 11/2023 - GABPRES/CGJ. Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado cadastrado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC). Ademais, pelos princípios da cooperação e economia processual, desde já, oportunizo ao exequente a adoção das medidas listadas a seguir. 1. Havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfazer o débito, a ser cumprido no endereço da parte executada, possibilitando ao exequente ficar como depositário fiel. Deverá o Sr. Oficial de Justiça se acautelar quanto ao disposto no art. 833 do CPC e envidar esforços para a concretização do ato, com autorização para, caso necessário, arrombamento e reforço policial, mediante termo circunstanciado nos autos, cuja diligência deverá ser cumprida por dois Oficiais de Justiça, nos termos do artigo 846 do Código de Processo Civil. Caso solicitado, faça constar no mandado o telefone do procurador da parte exequente para ser contatado pelo Sr. Oficial de Justiça para acompanhar o ato. A parte exequente deverá recolher as custas necessárias para cumprimento do ato, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, e juntar planilha de débito atualizada. 2. Caso haja requerimento expresso, autorizo a consulta via SERPJUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), a fim de viabilizar a busca de bens imóveis em nome da parte executada. Antes de remeter os autos à CACE, certifique-se, a Serventia, a quantidade de custas recolhidas, o valor do débito, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) executado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato. Juntada a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Preenchidos os requisitos do artigo 524 do Código e Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, observando-se as regras do artigo 513, § 2º¹ do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% cada, conforme previsão no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o período, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Determino que a Escrivania atualize a classe processual para Cumprimento de sentença, bem como regularize as polaridades, se necessário. Caso transcorra in albis o prazo para pagamento voluntário do débito e a parte exequente manifeste interesse, expeça-se, a Serventia, a devida certidão para fins de protesto, constando o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o artigo 517, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de ausência de pagamento integral do débito ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, com o objetivo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), caso o exequente não indique bens à penhora, observando-se a ordem preferencial (art. 835 do CPC), caso haja requerimento expresso, sem necessidade de nova conclusão, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. A parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a atualização do débito e recolher as custas necessárias para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Antes de remeter os autos à CACE, certifique-se, a Serventia, a quantidade de custas recolhidas, o valor do débito, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) executado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato. SISBAJUD: A busca deverá ser realizada nas contas bancárias do(a/s) executado(a/s) e estendida aos ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. A penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Se exitosa a constrição de quaisquer valores, os extratos dos sistemas utilizados servirão como termo de penhora/arresto, por já conterem todos os requisitos legais à sua lavratura. Ativos financeiros encontrados deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao juízo, nos termos do Ofício Circular conjunto n. 11/2023 - GABPRES/CGJ. Havendo resultado positivo, ainda que parcial, INTIME-SE adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC). RENAJUD: Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, mediante recolhimento das custas (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à realização de pesquisas de veículos em nome do(a/s) executado(a/s), junto ao sistema RENAJUD. Se positiva, proceda-se à restrição total (circulação e transferência) do(s) veículo(s) e INTIME-SE a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias; bem como a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse no(s) bem(s) encontrado(s), com a incumbência de apresentar a avaliação por meio de pesquisa na Tabela FIPE, por força do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo ser intimada para informar acerca de eventual quitação do bem. INFOJUD: Caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos e tendo a parte exequente requerido e recolhido as custas pertinentes (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD, com a requisição de cópia de declaração de renda, limitando a busca aos três exercícios mais recentes, justificando que, nesse caso, o direito ao sigilo não pode se sobrepor à necessidade da prestação jurisdicional. Resultando positiva a diligência, as informações devem ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem; e a parte exequente INTIMADA para manifestar a respeito da pesquisa, no prazo de 15 dias. SNIPER: Caso todas as tentativas de localização de bens/valores restem frustradas, após a parte exequente requer e recolher as custas pertinentes (salvo as exceções supracitadas), proceda-se com a pesquisa junto ao sistema SNIPER. Com a juntada do resultado, o respectivo documento deverá ser mantido em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes; e a parte exequente INTIMADA para manifestar a respeito da pesquisa, no prazo de 15 dias. SERASAJUD: Com o requerimento expresso da parte exequente e o devido recolhimento das custas (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à inclusão do nome do(a/s) executado(a/s) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, conforme artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, salvo se transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos desde o vencimento da obrigação, conforme art. 8º do Código de Processo Civil e Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. CNIB: Desde já, INDEFIRO eventual pedido de indisponibilidade de bens via sistema CNIB, com fulcro na Súmula 77 do TJGO, que aduz: "a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando a pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada". Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito 1 - Artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil: O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6002610-20.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Luzia Rosalina RochaRÉU: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Luzia Rosalina Rocha em desfavor de CONTRIB CAAP (Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas), partes previamente qualificadas na inicial. Inicial apresentada pela parte autora no evento n. 1. Narrou, em síntese, que, ao verificar seus descontos previdenciários, foi surpreendida com a cobrança de uma contribuição mensal sob a rubrica "CONTRIB. CAAP – 0800.580.3639", totalizando R$ 381,24, referente a um serviço que alega não ter contratado ou autorizado. Requereu, em liminar, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. Quanto ao mérito, pleiteou a concessão da gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência da relação jurídica com a ré e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 762,48 (setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Juntou procuração e documentos.Inicial recebida no evento n. 5, e deferidos em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e determinada a inversão do ônus da prova.Contestação apresentada pela parte requerida no evento n. 11. Alegou, em síntese, que a parte autora é associada à requerida e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrem de adesão regular. Sustentou a inexistência de relação de consumo, argumentando que se trata de uma associação civil sem fins lucrativos, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Requereu a concessão da justiça gratuita e a improcedência total dos pedidos da parte autora. Subsidiariamente, pugnou pela restituição simples dos valores eventualmente reconhecidos como indevidos e pelo não arbitramento de indenização por danos morais, argumentando ausência de prejuízo significativo. Juntou procuração e documentos.Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no evento n. 13.As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, evento n. 14.Devidamente intimada no evento n. 16, a parte requerida quedou-se inerte.No evento n. 17, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito.Vieram-me conclusos.É o relatório, breve mas suficiente.DECIDO.I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOCumpre-me observar que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o deslinde do feito, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Destaco, ainda, que segundo a Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o julgamento antecipado da lide, quanto existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, não configura cerceamento de defesa.I. DAS PRELIMINARESa) DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDOS PELA PARTE RÉAo analisar os autos eletrônicos, denota-se que a parte ré não comprovou a necessidade de valer-se dos benefícios da assistência judiciária gratuita.O texto normativo contido no art. 98 do CPC, diz: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Contudo, em que pese o texto do dispositivo legal acima em destaque, não é esta a previsão constitucional, aliás, previsão que delineia o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, que, inclusive, firmou entendimento sumular acompanhando o texto constitucional. Senão, vejamos:“Art. 5º. LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”“Súmula nº 25 do TJGO: faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Não percebo nenhuma comprovação quanto a dificuldade econômico-financeira da parte ré que a impeça de arcar com as custas processuais.A parte ré não juntou aos autos nenhum que indique qual o seu faturamento mensal, de sorte que não é possível saber se é pessoa jurídica financeiramente hipossuficiente, não fazendo jus, portanto, aos benefícios da gratuidade da justiça, porquanto não comprova seus rendimentos atuais.Calha deixar claro, nesse ponto, que o simples fato da parte ré ser uma associação sem fins lucrativos não lhe retira a obrigação de comprovar a necessidade de deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Egrégio TJ-GO:“EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO 25 DA SÚMULA DESTA CORTE. PARCELAMENTO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Faz jus ao recebimento da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprovar nos autos a incapacidade de suportar os encargos processuais. Inteligência das Súmulas nº 481 do STJ e nº 25 deste Tribunal de Justiça. 2. Embora o recorrente seja entidade sindical, tal fato não faz presumir sua hipossuficiência, cabendo-lhe a comprovação da impossibilidade de custear as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese, porquanto não apresentou nenhum documento que conferisse subsídio à alegação de insuficiência de recursos. Não demonstrada nos autos a alegada insuficiência financeira da parte postulante, deve ser indeferido o pleito de concessão da gratuidade da justiça. 3. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5088936-15.2024.8.09.0044, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).”“Dupla apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos c/c dano moral. Nulidade. Contrato de entrega de imóvel. Objeto discutido em autos diversos. Conexão por prejudicialidade. Não se conhece da tese de nulidade contratual quando o pedido deduzido pela parte já for alvo de apreciação judicial em processo diverso, pendente de julgamento, por haver relação de conexão por prejudicialidade entre as matérias. Gratuidade da justiça. Princípio da coerência. 1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, sujeita-se à comprovação concreta de arcar com custas, sem comprometer seu gerenciamento e de seus integrantes e que, se não comprovada, impede a concessão da benesse. 2. É extensível o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física que, comprovada a hipossuficiência nos autos apensados, deduz mesmo petitório nos autos conexos por prejudicialidade, em razão do ônus de coerência entre as decisões judiciais. Honorários sucumbenciais. Impõe-se a condenação ao pagamento total dos honorários advocatícios e das despesas processuais à parte adversa, quando verificada a sucumbência em parte mínima do autor (art. 86, p.u, CPC). Primeira apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação parcialmente conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5472969-43.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, julgado em 06/02/2024, DJe de 06/02/2024).”Assim, INDEFIRO à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita.b) DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIRO interesse processual se configura quando há necessidade e adequação da via judicial para a satisfação de um direito, estando demonstrada a resistência do réu em satisfazer a pretensão da parte autora, sendo o Judiciário a instância apropriada para a solução do conflito.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não é necessária a exaustão das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial, sendo facultado ao segurado buscar diretamente o Poder Judiciário para a tutela de seu direito. Nesse sentido:“CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1954342 RS 2021/0248738-0).”Portanto, presentes a necessidade e a adequação da via judicial, há interesse processual na propositura da presente demanda.Diante do exposto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte requerida.II. DO MÉRITOa) DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITOÉ necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º, do CDC) e respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão dos serviços prestados (art. 14 do CDC).Importante esclarecer, também, que, nos termos do caput do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como a parte requerida, respondem objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.No presente caso, cabe a inversão da carga probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Assim, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente, tendo em vista que o legislador valeu-se da partícula conjuntiva alternativa “ou”.Ocorre que, no caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório. Frente a isso, e ante a aplicabilidade do CDC no presente feito, entendo ser possível a inversão do ônus da prova.Pois bem, feitas tais considerações, ao analisar os autos, entendo ser relevante salientar que tanto a causa de pedir quanto os pedidos proemiais vinculam-se precipuamente à alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes.A parte requerida não trouxe aos autos nenhum meio que comprove, com a indubitabilidade que o caso exige, a anuência da parte autora para os descontos realizados em seu benefício previdenciário, tampouco anexou cópia de qualquer documento que demonstre a adesão formal da autora à associação, seja por contrato físico assinado ou por autenticação digital. Toda a sua argumentação se fundamenta em meras alegações, desprovidas de qualquer comprovação documental.A mera alegação de que a parte autora é associada à requerida não tem o condão de demonstrar a regularidade dos descontos efetuados, pois sequer foi apresentado instrumento de declaração de vontade da autora autorizando tais cobranças.A parte autora afirma desconhecer qualquer vínculo com a requerida, o que significa dizer que jamais autorizou ou contratou qualquer serviço que justificasse os descontos impugnados.Ou seja, com a inversão do ônus da prova, caberia à parte requerida demonstrar que a parte autora expressamente consentiu com os descontos realizados, o que não foi feito.Com isso, entendo que inexistem nos autos provas sólidas e robustas que atestem, indenes de quaisquer dúvidas, que a parte autora aderiu à associação ou autorizou os descontos contestados.À vista disso, conclui-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na medida em que não comprovou a origem lícita dos descontos, conforme determina o art. 373, § 1º, inciso II, do CPC, o que conduz à procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.b) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRONo presente caso, ante a incidência da legislação consumerista, o pedido de repetição de indébito será analisado sob o pálio do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.A condenação ao ressarcimento, em dobro, dos valores cobrados equivale a uma demanda por existência de danos patrimoniais efetivamente comprovados, não podendo tais danos ser presumidos. Cabe, então, àqueles que requerem ser ressarcidos por danos materiais a comprovação do prejuízo experimentado e suportado.Diante disso, cabe à parte autora provar a existência de danos materiais indenizáveis, pois os danos materiais possuem natureza ressarcitória in concreto, ou seja, referem-se àquilo que efetivamente perdeu ou deixou de ganhar (lucros cessantes).No caso em comento, a parte autora carreou aos autos provas efetivas do desconto das parcelas de um serviço não contratado junto ao seu benefício previdenciário, especificamente sob a denominação "CONTRIB. CAAP – 0800.580.3639", no valor total de R$ 381,24, conforme demonstrado no histórico de benefício anexado no evento n. 1, arquivo n. 6. Em outras palavras, a parte autora trouxe aos autos provas do desconto indevido, bem como do prejuízo por ela suportado, que deve ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.À luz do parágrafo único do art. 42 do CDC, a procedência, então, do pedido de indenização por danos materiais, relativo ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, é medida que se impõe, limitado a R$ 762,48, devidamente corrigido.c) DOS DANOS MORAISQuanto aos danos morais, estes se encontram devidamente caracterizados no caso concreto, já que está sedimentado na jurisprudência que a cobrança indevida de débitos inexistentes, por si só, é causa de abalo suficiente para configurar o dano moral, pois é agravo que se presume automaticamente.Destarte, presentes os requisitos, é incontestável o dever da parte ré de ressarcir os danos suportados.A indenização a ser paga pela parte requerida deve proporcionar à vítima, ora parte autora, satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e produzindo no agente ofensor um impacto suficiente para frustrar novos atentados. Desse modo, os valores referentes à indenização devem ater-se ao binômio capacidade/necessidade.A parte autora pretende o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Todavia, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para preencher os requisitos acima dispostos, mormente pelo fato de que a cobrança de valores por serviço não contratado originou-se de fraude, a qual teve o condão de privar a parte autora de gozar dos seus proventos, o que, indubitavelmente, gera angústia e sofrimento, haja vista a supressão das verbas necessárias à sua subsistência.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Luzia Rosalina Rocha e a parte requerida Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas – CAAP, em relação aos descontos sob a rubrica "CONTRIB. CAAP – 0800.580.3639", objeto desta ação;b) CONDENAR a parte requerida Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas – CAAP a pagar à parte autora Luzia Rosalina Rocha, a título de restituição em dobro de todas as parcelas cobradas indevidamente em virtude da contribuição não autorizada, valor este a ser apurado em fase de liquidação de sentença, limitados a R$ 762,48 (setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), corrigido pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e os juros de mora serão calculados com base na taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, conforme o § 1º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação;c) CONDENAR a parte requerida Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas – CAAP a pagar à parte autora Luzia Rosalina Rocha, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente segundo o IPCA a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e os juros de mora, calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA, a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.Em conformidade à Sumula 326 do STJ, os honorários sucumbenciais e as custas ficam a cargo da parte requerida.Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, pela parte requerida, conforme acima indicado, considerando a localidade de propositura da ação ser mesma da prestação do serviço, o grau de zelo do profissional, e as nuances dos fatos esgrimidos, tudo em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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