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Agravo Em Recurso EspecialCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MARCILIO FARIAS SOUSA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

17/12/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 16:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1109456/2024

Protocolizada Petição 1109456/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/12/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de MARCILIO FARIAS SOUSA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

legal