Recurso Especial 0286842-17.2015.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

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Recurso EspecialDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 559.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

SUELI BORGES DE FREITAS

Reu

MARCIO BARBOSA VASCONCELOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

23/02/2026, 16:23

Transitado em Julgado em 23/02/2026

23/02/2026, 16:23

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ODALMES DOS SANTOS NOGUEIRA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE JORGE MARQUES FERRAZ

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RICARDO RIBEIRO TELES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

PAULO MARIA TELES ANTUNES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

PAULO CESAR DE ASSIS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SERGIO ANTONIO GARCIA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1116108/2025

14/11/2025, 16:11

Protocolizada Petição 1116108/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/11/2025

14/11/2025, 15:57

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/11/2025 Petição Nº 848145/2025 - AgInt

14/11/2025, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0848145 - AgInt no REsp 2218655 - Publicação prevista para 14/11/2025

12/11/2025, 15:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00848145/2025 - AgInt no REsp 2218655/GO

10/11/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2025

16/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 01:18

Incluído em pauta para 04/11/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00848145/2025 - AgInt no REsp 2218655/GO

14/10/2025, 16:14

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

10/10/2025, 13:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

06/10/2025, 17:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/09/2025 e término em 03/10/2025, para ODALMES DOS SANTOS NOGUEIRA apresentar resposta à petição n. 848145/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2075.

06/10/2025, 16:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/09/2025 e término em 03/10/2025, para SUELI BORGES DE FREITAS apresentar resposta à petição n. 848145/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2075.

06/10/2025, 16:15

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•20/05/2025, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•10/06/2025, 17:10

DECISÃO TERMINATIVA

•30/06/2025, 18:00

EMENTA / ACORDÃO

•12/11/2025, 15:30

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legal

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