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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · ORGÃO ESPECIAL 4° Grau · TJGO · Recurso Extraordinário com Agravo · MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

VALDIR LEMES DA FRANCA

Reu

MARIA MAURA DE CARVALHO

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0015401122015809009120260410071732

10/04/2026, 07:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em 27/03/2026 para recurso

27/03/2026, 16:13

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0015401122015809009120260410071732

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em 27/03/2026 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 66938/2026

Protocolizada Petição 66938/2026 (PET - PETIÇÃO) em 02/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para negar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/01/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/09/2025

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