Agravo em Recurso Especial 5338978-10.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialPosturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Civil Pública · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS FAJARDO DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 331048/2026

08/04/2026, 17:36

Protocolizada Petição 331048/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2026

08/04/2026, 17:14

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Perguntas Frequentes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:00

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento

31/03/2026, 11:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD.

04/02/2026, 13:43

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

04/02/2026, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

04/02/2026, 12:21

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

04/02/2026, 12:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2026

04/02/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2026, 01:41

Determinada a distribuição do feito

02/02/2026, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2026

02/02/2026, 18:40

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 18:40

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 11:30

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