Ação Penal - Procedimento Ordinário 5559810-41.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão Expedida

18/12/2025, 08:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/12/2025, 14:34

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Intimação Lida

16/12/2025, 14:34

Troca de Responsável

16/12/2025, 11:27

Intimação Expedida

15/12/2025, 12:36

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

15/12/2025, 12:34

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

09/12/2025, 12:54

Intimação Lida

01/12/2025, 03:05

Intimação Efetivada

21/11/2025, 12:20

Intimação Expedida

21/11/2025, 12:14

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

18/11/2025, 09:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/10/2025, 17:27

Autos Conclusos

15/10/2025, 09:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/10/2025, 19:17

Intimação Lida

25/09/2025, 03:03

Documentos

Despacho

•23/03/2022, 10:25

Despacho

•21/11/2022, 14:10

Decisão

•01/02/2023, 19:02

Despacho

•26/05/2023, 15:11

Termo de Audiência

•11/08/2023, 13:48

Despacho

•15/09/2023, 16:42

Decisão

•18/03/2024, 13:33

Despacho

•06/05/2024, 11:11

Sentença

•04/11/2024, 17:00

Decisão

•11/11/2024, 23:20

Decisão

•29/11/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 16:58

Despacho

•25/02/2025, 21:58

Despacho

•12/03/2025, 20:33

Despacho

•15/05/2025, 15:22

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