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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

JONATHAS SILVERIO BORGES

Reu

NAUM EDUARDO ANDRE DA SILVA

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

13/03/2026, 16:02

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 223511/2026

12/03/2026, 17:31

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 223511/2026

Protocolizada Petição 223511/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 12/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 158846/2026

Protocolizada Petição 158846/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 24/02/2026 Petição Nº 1252665/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 1252665/2025. Publicação prevista para 24/02/2026)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1252665/2025

Protocolizada Petição 1252665/2025 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 23/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1236753/2025

Protocolizada Petição 1236753/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2025

legal