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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

GUTEMBERG SOUZA NERES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

23/03/2026, 19:53

Transitado em Julgado em 17/03/2026

23/03/2026, 19:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 164300/2026

Protocolizada Petição 164300/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 043598/2026-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando decisão

Conheço do agravo de GUTEMBERG SOUZA NERES para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 603680/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 603680/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal