Agravo em Recurso Especial 0439296-17.2013.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 96.030,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

FRANCISCO DOMINGUES DE FARIA

Reu

LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 436398/2026

05/05/2026, 18:51

Protocolizada Petição 436398/2026 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2026

05/05/2026, 18:20

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Reu

FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Reu

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THIAGO SANTOS AGELUNE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

NEMUEL KESSLER GONCALVES DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

VITOR OLIVEIRA DIAS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 31/03/2026 Petição Nº 292765/2026 -

31/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/03/2026, 01:20

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 292765/2026. Publicação prevista para 31/03/2026)

27/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 292765/2026

27/03/2026, 17:31

Protocolizada Petição 292765/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 27/03/2026

27/03/2026, 17:20

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 26/03/2026 Petição Nº 271312/2026 -

26/03/2026, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2026, 01:04

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 271312/2026. Publicação prevista para 26/03/2026)

24/03/2026, 09:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 271312/2026

23/03/2026, 23:31

Protocolizada Petição 271312/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/03/2026

23/03/2026, 23:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 195488/2026

06/03/2026, 17:51

Protocolizada Petição 195488/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2026

06/03/2026, 17:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2026 Petição Nº 1218143/2025 - EDcl

06/03/2026, 00:54

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•27/10/2025, 18:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/11/2025, 09:20

DECISÃO TERMINATIVA

•02/12/2025, 15:19

DECISÃO TERMINATIVA

•04/03/2026, 17:30

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