Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5588678-34.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5588678-34.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5588678-34.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Caroline Gomes ImaiExecutado(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇATrata-se de pedido de tutela cautelar antecedente proposta por CAROLINE GOMES IMAI AGUIAR, através de seu Procurador, em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados nos autos.A sentença proferida no mov. 48, julgou procedente o pedido principal para declarar nulo o auto de infração e notificação de lançamento nº 2016/2013, no que tange à cobrança de ISS a partir de fevereiro do ano de 2013, bem como os acessórios e possíveis multas, visto a inexistência de relação jurídico-tributária neste período, a qual foi confirmada em sede recursal (mov. 77), tendo transitado em julgado conforme certidão de mov. 117.À decisão de mov. 225, este juízo determinou a intimação do Município de Goiânia para juntar aos autos DUAM no valor correto devido de ISS, de 2011 a 2012, sem a incidência de juros, em razão do depósito integral judicial do débito, para fins de conversão em renda e quitação do débito reconhecido como devido pela parte. Em seguida o Município informa interposição de Agravo de Instrumento face a decisão de mov. 225 (mov. 229).Sobreveio Ofício Comunicatório informando o indeferimento da tutela recursal pugnada no Agravo de Instrumento interposto em desfavor da decisão retro (mov. 230). Na sequência, a edilidade procedeu o recálculo do débito de ISSQN e a emissão da nova DUAM, informando como valor do débito o montante de R$ 10.198,16 (dez mil, cento e noventa e oito reais e dezesseis centavos) (mov. 234).Instada a se manifestar, a exequente requereu a transferência do valor apurado do débito para o Município para quitação e baixa do débito, bem como a liberação do saldo excedente em seu favor, apresentando os dados bancários.À mov. 238 este juízo determinou a expedição de Alvará para o Município, bem como que após a juntada do comprovante de pagamento do alvará, a edilidade comprovasse nos autos a baixa integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias.Alvará expedido na mov. 242 e devidamente pago, conforme comprovante jungido na mov. 250.Em seguida a exequente requer a liberação do saldo excedente em seu favor, apresentando os dados bancários (mov. 258), ao passo que o Município requer dilação de prazo em 15 (quinze) dias para comprovar a baixa do débito (mov. 259).Na mov. 261, este juízo deferiu o pedido de dilação de prazo apresentado pela edilidade.Ato contínuo, na mov. 265 a edilidade comprovou o cumprimento da obrigação de fazer com a baixa do débito de ISS.Instada a se manifestar, a exequente requereu a liberação do saldo excedente com a expedição de alvará em seu favor, argumentando que o valor repassado a edilidade foi a maior, uma vez que foi determinada a transferência da quantia de R$ 10.198,16 ao Município para quitação do débito, ao que requereu a intimação do executado para se manifestar sobre o depósito em excesso. (mov. 266).Devidamente intimado, o executado apontou divergência das numerações de conta judicial constantes no comprovante de levantamento – conta 01668091-3 (mov. 250) e no alvará expedido – conta 01632728-8 (mov. 242), solicitando que fossem solicitadas informações à Caixa Econômica Federal acerca dos valores (mov. 271)Instada a se manifestar, a exequente reitera pedido de expedição de alvará do valor depositado nos autos e pugna pela intimação da edilidade para devolver a quantia depositada a maior (mov. 272).Extratos bancários das contas vinculadas ao processo jungidos na mov. 275.A decisão de mov. 277 determinou a restituição, por parte do Município de Goiânia, da quantia de R$ 3.085,23 (três mil, oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), levantada equivocadamente, o que foi cumprido no mov. 295. Determinada a expedição do competente alvará de transferência em favor da exequente do valor depositado, mais rendimentos, observados os dados bancários à mov. 296, conforme já determinado no mov. 277 (mov. 298).Alvará expedido na mov. 302 e pago conforme comprovante mov. 306.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que houve o adimplemento integral do crédito exequendo objeto desta execução, conforme narrado acima.Nessa confluência, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, exigida nestes autos, ao que DECLARO EXTINTO o presente procedimento executivo.Proceda a UPJ com a anotação de eventuais custas em aberto.Após, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00