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Ação Civil PúblicaAusência de Legitimidade para propositura de Ação Civil PúblicaLegitimidade para a CausaExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 415,00

Orgao julgador

Minaçu - Vara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Reu

JR PASSAGENS E TURISMO LTDA

Reu

EDMILSON DUARTE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Promotor Responsável Desabilitado: DANIEL VENUTO PEREIRA

13/02/2025, 18:08

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Promotor Responsável Desabilitado: DANIEL VENUTO PEREIRA

Promotor Responsável Habilitado: ALEXANDRE HENRIQUE MOURA CHUPEL

Processo Arquivado

MP Responsável Anterior: ALEXANDRE HENRIQUE MOURA CHUPEL <br> MP Responsável Atual: ALEXANDRE HENRIQUE MOURA CHUPEL

On-line para Goiânia - Promotoria Núcleo de Justiça 4.0 - Finalizar (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/02/2025 11:34:43)

On-line para Goiânia - Promotoria Núcleo de Justiça 4.0 - Finalizar (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/02/2025 11:34:43)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JR PASSAGENS E TURISMO LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/02/2025 11:34:43)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/02/2025 11:34:43)

Minaçu - Vara Cível (Direcionada Serventia) - Distribuído para: Isabella Luiza Alonso Bittencourt

Certidão de trânsito em julgado

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (20/10/2024 13:31:05))

On-line para Goiânia - Promotoria Núcleo de Justiça 4.0 - Finalizar (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 20/10/2024 13:31:05)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JR PASSAGENS E TURISMO LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 20/10/2024 13:31:05)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

legal