Cumprimento de sentença 6145372-86.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Eli Almeida Silva CPF/CNPJ: 002.892.671-45Requerido(a): Banco Agibank S.a CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se ação de obrigação de fazer com danos morais e materiais movida por MARIA ELI ALMEIDA SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., partes qualificadas nos autos. Indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça, a parte autora foi intimada na figura de seu procurador para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, permaneceu inerte (evento 16). É o breve relatório. Decido. Na dicção do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O preparo da ação constitui efetiva condição de procedibilidade, consoante dispõe o art. 82 c/c art. 290 ambos do CPC, resultando do não recolhimento das custas o cancelamento da distribuição. Logo, o cancelamento da distribuição impede que o juízo a quem tenha sido feita a distribuição cancelada possa proferir qualquer outro julgamento, quer de natureza formal ou de mérito. In casu, a parte autora não adotou a providência de recolher as custas iniciais, embora devidamente intimada para fazê-lo, o que acarreta extinção do processo e, consequentemente, o cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito pelos fundamentos acima descritos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, conforme arts. 290 e 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.W.B. Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 6145372-86.2024.8.09.0137

22/04/2025, 00:00