Agravo de Instrumento 5097700-32.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5097700-32.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DO EXECUTADO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu pedido de gratuidade da justiça em execução fiscal movida pelo Município de Goiânia, na qual houve bloqueio de valores via sistema SISBAJUD na conta do executado junto ao Banco de Brasília (BRB) no valor de R$ 6.856,30.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se o valor bloqueado via SISBAJUD enquadra-se nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC.III. Razões de decidir3.1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, quando for preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e sua família, não havendo demonstração nos autos de que o bloqueio atinge de forma desproporcional a subsistência do executado.3.2. O ônus da prova quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD incumbe ao executado, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, não tendo o agravante se desincumbido de comprovar que os valores bloqueados são provenientes de verbas elencadas no art. 833, IV, do CPC ou que constituem sua única reserva financeira.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD deve ser comprovada pelo executado, não bastando a mera alegação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º, 833, IV e X, 854, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1874222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5557929-64.2022.8.09.0028, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023; STJ, REsp 619.148/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5097700-32.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: EMERSON DIAS DA SILVAAGRAVADA(O): MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DO EXECUTADO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu pedido de gratuidade da justiça em execução fiscal movida pelo Município de Goiânia, na qual houve bloqueio de valores via sistema SISBAJUD na conta do executado junto ao Banco de Brasília (BRB) no valor de R$ 6.856,30.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se o valor bloqueado via SISBAJUD enquadra-se nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC.III. Razões de decidir3.1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, quando for preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e sua família, não havendo demonstração nos autos de que o bloqueio atinge de forma desproporcional a subsistência do executado.3.2. O ônus da prova quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD incumbe ao executado, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, não tendo o agravante se desincumbido de comprovar que os valores bloqueados são provenientes de verbas elencadas no art. 833, IV, do CPC ou que constituem sua única reserva financeira.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD deve ser comprovada pelo executado, não bastando a mera alegação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º, 833, IV e X, 854, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1874222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5557929-64.2022.8.09.0028, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023; STJ, REsp 619.148/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5097700-32.2025.8.09.0051; Comarca de Goiânia; sendo Agravante EMERSON DIAS DA SILVA e Agravada(o) MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer do recurso e DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente Lopes RelatorAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5097700-32.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: EMERSON DIAS DA SILVAAGRAVADA(O): MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Adoto o relatório publicado. I. Juízo de admissibilidade. O recurso é próprio e adequado, a tempestividade está configurada, o preparo recursal foi objeto de pedido de parcelamento. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se à impugnação à penhora eletrônica realizada via SISBAJUD, que resultou no bloqueio de R$ 6.856,30 (seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos) na conta do executado junto ao Banco de Brasília (BRB), bem como à pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na decisão recorrida, o juízo de primeira instância rejeitou a impugnação à penhora por entender que "o ônus da prova incumbe a quem alega e, neste caso, não logrou êxito o executado em comprovar suas alegações de forma satisfatória, uma vez que não juntou extrato bancário da conta onde foi efetivado o bloqueio e não demonstrou que a quantia bloqueada é essencial para sua subsistência e de sua família". Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o juízo a quo determinou a intimação do executado para, no prazo de 15 dias, juntar documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento. Em sede recursal, o agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de verba de natureza alimentar e por serem inferiores a 40 salários mínimos, alegando que correspondem a remanescente de conta salário que destinava para emergências e sustento familiar. Quanto à gratuidade da justiça, alega que faz jus ao benefício por estar em situação de hipossuficiência financeira, comprovada por declaração e documentos que demonstram sua isenção de Imposto de Renda. A parte agravada, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando que o agravante não comprovou a natureza salarial dos valores penhorados nem sua condição de hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o valor bloqueado via SISBAJUD enquadra-se nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC. IV. Razões de decidir Preambularmente, verifica-se que o feito foi instruído, tendo a parte agravada apresentado contrarrazões do evento 26, o que revela sua aptidão para julgamento. IV.1. Da penhora de valores via SISBAJUD e alegação de impenhorabilidade A controvérsia principal diz respeito à impenhorabilidade ou não dos valores bloqueados via SISBAJUD na conta do executado junto ao Banco de Brasília (BRB), no montante de R$ 6.856,30 (seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos). O agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis com base em dois fundamentos: (i) tratar-se de verba de natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC); e (ii) corresponder a montante inferior a 40 salários mínimos depositados em conta poupança (art. 833, X, do CPC). Para a adequada solução da controvérsia, faz-se necessário integrar a análise do caso concreto com os princípios constitucionais que informam tanto a proteção ao mínimo existencial do devedor quanto o interesse público na satisfação do crédito fiscal. De início, impende observar que o art. 854, §3º, do CPC estabelece que cabe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Trata-se, portanto, de ônus probatório imposto expressamente pela legislação processual civil ao devedor. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo." (REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010) É necessário, contudo, ponderar a aplicação desta regra processual considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. O agravante afirma residir fora do Brasil (evento 64 da ação originária), o que constitui circunstância fática que pode dificultar a obtenção de documentos bancários para comprovação da natureza dos valores. Esta condição, embora não afaste seu ônus probatório, exige uma análise mais sensível das alegações e provas disponíveis, em atenção ao direito fundamental de acesso à justiça. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifico que o agravante não apresentou elementos suficientes para comprovar a natureza salarial ou alimentar dos valores bloqueados. No evento 58 da ação originária, consta certidão da CENOPES informando o bloqueio no valor de R$ 6.856,30 junto ao Banco de Brasília, sem qualquer indicação sobre a natureza da conta ou origem dos valores. Quanto à alegação de que os valores estariam protegidos pelo art. 833, X, do CPC, por serem inferiores a 40 salários mínimos, é preciso estabelecer a correta interpretação teleológica do dispositivo legal. A proteção conferida pela lei visa assegurar uma reserva financeira mínima que garanta a dignidade do devedor e sua família, alinhando-se à proteção constitucional do mínimo existencial. A jurisprudência do STJ evoluiu para estender a proteção legal a valores mantidos em outras modalidades de contas bancárias além da caderneta de poupança tradicional, desde que seja demonstrado que constituem a única reserva financeira do devedor, destinada a garantir sua subsistência. Esta interpretação finalística privilegia a proteção da dignidade humana sobre aspectos formais do tipo de conta bancária. Nesse contexto, seria necessário que o agravante demonstrasse, minimamente, que os valores bloqueados constituem sua única reserva financeira ou que são essenciais para sua subsistência. No entanto, tal demonstração não ocorreu de forma satisfatória nos autos. Note-se, ainda, que a jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Neste sentido, destaco recente julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e §2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família." (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) A aplicação deste precedente ao caso concreto exige uma análise específica sobre o impacto da penhora na subsistência do agravante. O valor bloqueado (R$ 6.856,30) representa, aproximadamente, 4,8 salários mínimos (considerando o valor do salário mínimo em 2025). Esta quantia, embora não seja irrisória, encontra-se significativamente abaixo do limite de 40 salários mínimos estabelecido pelo art. 833, X, do CPC. No mesmo diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. EXCEÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. PENHORA NÃO DECRETADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais (artigo 833, IV, do CPC) para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado percentual suficiente à subsistência digna do devedor e de sua família." (TJGO, Agravo de Instrumento 5557929-64.2022.8.09.0028, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) A ponderação entre o interesse público na satisfação do crédito fiscal e a proteção ao mínimo existencial do devedor deve ser realizada à luz do princípio da proporcionalidade, em suas três dimensões: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. No caso concreto, a penhora mostra-se adequada, pois visa satisfazer crédito fiscal legítimo. Quanto à necessidade, não há nos autos indicação de que existam outros bens passíveis de penhora que sejam menos gravosos ao devedor. No que tange à proporcionalidade em sentido estrito, embora o valor bloqueado não seja irrisório, o agravante não logrou demonstrar que tal constrição comprometa de forma grave sua subsistência ou de sua família. Assim, considerando que o agravante não se desincumbiu de comprovar que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC, nem demonstrou concretamente que a constrição realizada compromete sua subsistência digna, não merece reforma a decisão que rejeitou a impugnação à penhora. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente Lopes Relator

14/05/2025, 00:00