Agravo de Instrumento 5105617-05.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MAYARA DIAS FAGUNDESAGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Competência. Juizado Especial Da Fazenda Pública. Perda Superveniente Do Objeto. Recurso Prejudicado.I. Caso Em Exame - 1. MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5105617-05.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais, remetendo-a ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A ação original versava sobre acidente de trânsito em decorrência de buracos na via pública, com pedido de indenização por danos materiais e morais. A decisão agravada considerou a competência do Juizado Especial, dada a quantia envolvida, e a ausência de necessidade de prova pericial complexa. A agravante alegou a necessidade de perícia, o que inviabilizaria o julgamento no Juizado Especial.II. Questão Em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão de declinar da competência e remeter o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a necessidade alegada de prova pericial complexa, é correta.III. Razões De Decidir - 3. Após a interposição do agravo de instrumento, o Juizado Especial da Fazenda Pública proferiu sentença de mérito, julgando parcialmente procedentes os pedidos da ação originária. 4. A prolação da sentença de mérito nos autos originários, após a interposição do agravo, acarretou a perda superveniente do objeto do recurso.IV. Dispositivo E Tese - 5. Recurso prejudicado e não conhecido."1. A perda superveniente do objeto do recurso, em razão da prolação de sentença de mérito na ação originária, prejudica o conhecimento do agravo de instrumento. 2. A decisão que declara a perda do objeto do recurso é amparada pelo art. 932, inciso III, do CPC, combinado com o art. 157, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás."Dispositivos relevantes citados:- CPC, art. 932, III;- Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, art. 157, p.u.Jurisprudências relevantes citadas: 1. (3ª CC, AI nº 5064019-06, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, DJe de 27/07/2020).2. (6ª CC, AI nº 5432830.47, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 30/06/2020). DECISÃO MONOCRÁTICA MAYARA DIAS FAGUNDES interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida (mov. 24 dos autos nº 5800470-88.2024.8.09.0051) pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, Simone Monteiro, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Foi proferida a decisão agravada nos seguintes termos: “(…)Aduz a exordial, em síntese, que no dia 21/03/2023, por volta das 13h, quando trafegava em sua motocicleta na Avenida Vera Cruz, localizada no Setor Parque Amazonas, a Autora perdeu o controle do veículo devida à buracos existentes na via.Diante disso, diz ter caído da motocicleta, sendo, na oportunidade, socorrida pelo esposo e encaminhada ao Hospital Santa Lúcia, onde foi constatada fratura do platô tibial direito, que consiste na ruptura entre o osso tibial que fica abaixo do joelho e o joelho.Diante disso requer sejam os pedidos julgados inteiramente procedentes, a fim de que o Requerido seja condenado nos moldes seguintes: a) Danos Morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) Danos Materiais, valor de R$ 260,70 (duzentos e sessenta reais e setenta centavos).Atribuiu à causa o valor de R$ 15.260,70 (quinze mil, duzentos e sessenta reais e setenta centavos).(…)Examinando aos autos, verifico não ser este o juízo competente para o conhecimento da causa, sendo que o valor atribuído à causa não superou o limite de 60 salários-mínimos.Com efeito, a pretensão econômica buscada pela autora atende ao disposto no caput do art. 2º da Lei nº 12.153/09, que fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas não excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, ao tempo que inexiste, na espécie, complexidade na matéria controvertida.Ressalta-se que não se desconhece o pedido de prova pericial formulado pela autora ao evento n. 22, fato esse que, em tese, poderia inviabilizar a competência do Juizado Especial. Não obstante, em detida análise do feito, verifico que não há qualquer necessidade de produção de prova pericial complexa, porquanto há nos autos elementos suficientes ao desate da lide.Somando-se a isso, o objeto da lide e a sua natureza não se enquadram em quaisquer das exceções previstas no art. 2º, §1º acima transcrito; a autora possui legitimidade para figurar como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, posto tratar-se de pessoa física (art. 5º, inciso I); e o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 2º, caput), sendo evidente, portanto, a competência absoluta de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da comarca de Goiânia para o julgamento da lide (art. 2º, §4º).Nesse viés, incide a regra quanto a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Isso posto, com fundamento no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, ao passo que determino, com as cautelas de estilo, a redistribuição dos autos à UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.(…).” Em suas razões recursais, alega a recorrente que “a decisão agravada merece reforma, pois desconsidera a complexidade da matéria envolvida, que exige prova pericial indispensável para a correta solução do litígio.”, vez que “possíveis complicações, podem ocorrer: rigidez do joelho (joelho duro), infecção, síndrome compartimental, pseudartrose (“osso não cola”), deformidade residual, necrose, artrose (também conhecido como Osteoartrite), lesão neurovascular, trombose, embolia, dentre outras.” Afirma que “A remessa do feito ao Juizado Especial Cível compromete o direito da Agravante à ampla defesa e ao contraditório, considerando a ausência de estrutura adequada para a realização de prova pericial.” Requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do impulso. Sem preparo, em razão do benefício da assistência judiciária concedida. O pedido de liminar foi apreciado e indeferido (mov. 04). Contrarrazões apresentadas na mov. 11, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Do compulso dos autos originários, verifica-se que foram redistribuídos ao 2º Juízo do Juizado da Fazenda Pública, onde foi proferida sentença de mérito, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 33 dos autos nº 5800470-88.2024.8.09.0051) “para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 235,90 (duzentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), e por dano moral no valor de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais).” Colhe-se, ainda, que ambas as partes interpuseram recurso inominado, insurgindo-se a ora agravante, naquela oportunidade (mov. 42 dos autos originários), tão somente quanto ao valor arbitrado, pleiteando “a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”. Consigno que dispõe o artigo 932 do novel Código de Processo Civil: “Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.” Negritei. Ressalto, ainda, o teor do artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual pontifica: “Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.” A título de ilustração, colaciono julgados desta egrégia Corte, não obstante proferidos na vigência do RITJGO anterior, que decidiu casos similares:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. A sentença proferida nos autos originários faz cessar a causa determinante da pretensão recursal, acarretando a perda do objeto e o não conhecimento do recurso, por prejudicada a sua análise, nos termos do artigo 195 do RITJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (3ª CC, AI nº 5064019-06, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, DJe de 27/07/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. A prolação de sentença no processo originário, após o manejo do agravo de instrumento, prejudica o julgamento do recurso, porquanto esvaziado o seu objeto. 2. Julga-se prejudicada a insurgência em epígrafe, porquanto evidenciada a perda superveniente de seu objeto, em razão da prolação de sentença nos autos de origem. Inteligência do artigo 195, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.” (6ª CC, AI nº 5432830.47, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 30/06/2020). Destarte, tenho por prejudicada a análise do pedido externado neste impulso. Ante o exposto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com 157, par. ún., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, DEIXO DE CONHECER do presente agravo de instrumento, por restar PREJUDICADO, ante a exaração da sentença nos autos de origem. Dê-se ciência deste decisum ao juízo de primeiro grau e, após, arquivem-se os autos, observadas as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 107/md

06/05/2025, 00:00