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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 8.482,43

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

JOAQUIM TERENCIO DIAS FILHO

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Devolvidos pela Turma Recursal

14/04/2025, 18:27

Processo Arquivado

14/04/2025, 18:27

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Devolvidos pela Turma Recursal

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (17/03/2025 20:19:20))

Término da Suspensão do Processo

Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (CNJ:944) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joaquim Terencio Dias Filho (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (CNJ:944) - )

P/ O RELATOR

Interlocutória

(Por 60 dias)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

legal