—

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFuncionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

JOSE MARTINS DA SILVA JUNIOR

Autor

FAUSTO HENRIQUE DE FARIA GOMES - SECRETARIO MUNICIPAL DE FISCALIZACAO URBANA DO MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Movimentacoes

Troca de Responsável

05/05/2026, 10:17

Juntada de Documento

22/04/2026, 12:27

—

Troca de Responsável

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

legal