Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5716138-91.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5716138-91.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6980 Recurso Inominado n.º: 5716138-91.2024.8.09.0051 Relator: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª T.R., wp) Origem: Goiânia — UPJ dos Juizados da Fazenda Pública Sentenciante: Tiago Luiz de Deus Costa Bentes Recorrente(s): Meryanne Vieira de Sousa Recorrido(a): Município de Goiânia JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VALE TRANSPORTE. LEGISLAÇÃO OMISSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade na não concessão do benefício do vale-transporte, bem como a condenação do requerido à implementação do benefício e ao pagamento dos valores retroativos. 1.1. A autora argumentou que, mesmo diante de omissão legislativa, o Poder Judiciário poderia, por meio da analogia, reconhecer o direito ao benefício, considerando que o Município já havia efetuado o pagamento em alguns meses, ainda que de forma irregular. 2. O recurso da autora é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus ao pagamento retroativo do vale-transporte, diante da omissão legislativa específica para sua categoria funcional e das normas municipais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar Municipal n. 11/1992 estabelece o direito ao vale-transporte para servidores que recebam até dois salários mínimos, com regulamentação por ato do Poder Executivo. O Decreto n. 1.117/2007 disciplina o benefício, limitando seu alcance a servidores no efetivo desempenho de suas funções, e que recebam até dois salários mínimos. 5. A omissão das Leis Complementares Municipais n. 236/2012 e n. 352/2022 quanto à concessão do auxílio-transporte para servidores da área da saúde torna inaplicável o benefício de forma automática. 6. O Poder Judiciário não pode suprir a omissão legislativa com o reconhecimento de direitos que dependam de regulamentação específica, conforme o princípio da separação dos poderes. 7. O precedente jurisprudencial aplicável confirma o entendimento de que, na ausência de norma regulamentadora, não há como se conceder o benefício pleiteado (TJGO - Recurso Inominado Cível 5476565-64.2023.8.09.0051). 8. Além disso, a autora já recebe o adicional por desempenho em unidade de difícil acesso, o que, por sua própria natureza, é incompatível com o pagamento cumulativo do vale-transporte, conforme o art. 26 da Lei Municipal n. 8.916/2010. Diante dessas considerações, não há fundamento para a reforma da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado conhecido e desprovido. 10. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência Vale Transporte. Agente de Combate às Endemias. Lei n. 11/1992; Decreto n. 1117/2007. Omissão da norma. Sentença de improcedência mantida judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 11. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. Claudia S. de Andrade, sintetizado na ementa. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Dr. André Reis Lacerda. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudia S. de Andrade Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente André Reis Lacerda Membro em substituição Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VALE TRANSPORTE. LEGISLAÇÃO OMISSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade na não concessão do benefício do vale-transporte, bem como a condenação do requerido à implementação do benefício e ao pagamento dos valores retroativos. 1.1. A autora argumentou que, mesmo diante de omissão legislativa, o Poder Judiciário poderia, por meio da analogia, reconhecer o direito ao benefício, considerando que o Município já havia efetuado o pagamento em alguns meses, ainda que de forma irregular. 2. O recurso da autora é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus ao pagamento retroativo do vale-transporte, diante da omissão legislativa específica para sua categoria funcional e das normas municipais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar Municipal n. 11/1992 estabelece o direito ao vale-transporte para servidores que recebam até dois salários mínimos, com regulamentação por ato do Poder Executivo. O Decreto n. 1.117/2007 disciplina o benefício, limitando seu alcance a servidores no efetivo desempenho de suas funções, e que recebam até dois salários mínimos. 5. A omissão das Leis Complementares Municipais n. 236/2012 e n. 352/2022 quanto à concessão do auxílio-transporte para servidores da área da saúde torna inaplicável o benefício de forma automática. 6. O Poder Judiciário não pode suprir a omissão legislativa com o reconhecimento de direitos que dependam de regulamentação específica, conforme o princípio da separação dos poderes. 7. O precedente jurisprudencial aplicável confirma o entendimento de que, na ausência de norma regulamentadora, não há como se conceder o benefício pleiteado (TJGO - Recurso Inominado Cível 5476565-64.2023.8.09.0051). 8. Além disso, a autora já recebe o adicional por desempenho em unidade de difícil acesso, o que, por sua própria natureza, é incompatível com o pagamento cumulativo do vale-transporte, conforme o art. 26 da Lei Municipal n. 8.916/2010. Diante dessas considerações, não há fundamento para a reforma da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado conhecido e desprovido. 10. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência Vale Transporte. Agente de Combate às Endemias. Lei n. 11/1992; Decreto n. 1117/2007. Omissão da norma. Sentença de improcedência mantida judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 11. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 05 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de direito Relatora

11/04/2025, 00:00

—

Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (08/05/2025 16:56:52))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Meryanne Vieira De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 08/05/2025 16:56:52)

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 08/05/2025 16:56:52)

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (10/04/2025 11:33:55))

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Meryanne Vieira De Sousa (Referente à Mov. - )

legal

—

Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal  simples - UPJ

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (08/05/2025 16:56:52))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Meryanne Vieira De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 08/05/2025 16:56:52)

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 08/05/2025 16:56:52)

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (10/04/2025 11:33:55))

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Meryanne Vieira De Sousa (Referente à Mov. - )

legal

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ